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Decisões - STF/STJ
23 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Família – Alimentos – União estável entre sexagenários – Regime de bens aplicável – Distinção entre frutos e produto.

EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ⁄PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na […]
Artigos
22 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

Diretor do IRIB disponibiliza Manual Básico de Retificação de Registro Imobiliário e Georreferenciamento

Obra está disponível para download: são 93 páginas, com comentários, modelos e extratos da legislação aplicada O diretor de assuntos agrários do IRIB e registrador imobiliário de Conchas-SP, Eduardo Augusto, disponibiliza gratuitamente o Manual Básico de Retificação de Registro Imobiliário e Georreferenciamento. A obra é uma nova versão atualizada até abril de 2011, com várias […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Exigência de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais para lavratura de escritura pública de inventário, lastreada, de forma genérica, em dispositivos legais e normativos. Abrandamento para, doravante, dispensar tal exigência, circunstância que já vigora na prática dos inventários judiciais. Do contrário, constitui regra ilógica, que discrepa do espírito da Lei 11.441/07.

Processo 100.09.113495-4 Pedido de Providências Associação dos Advogados de São Paulo VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Associação dos Advogados de São Paulo, questionando postura adotada pelo Tabelião do Yº Tabelionato de Notas da Capital, que, erroneamente, estaria exigindo dos interessados, por ocasião da lavratura de escritura pública de inventário, […]
Decisões - CSM|SP
15 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência selecionada: Doação entre cônjuges. Regime patrimonial híbrido: ao regime da separação legal imposto pelo art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil, os nubentes acresceram, mediante convenção antenupcial, a incomunicabilidade dos aquestos. Imóvel adquirido pelo doador já na constância de seu casamento com a donatária. Imóvel não integrou a comunhão em virtude do regime convencional de separação completa. Não há falar, portanto, na espécie, em eventual burla ao regime de separação de bens imposto pela lei, pois no regime da separação convencional, inexiste impedimento a que o titular disponha como bem lhe aprouver dos bens de sua propriedade exclusiva. Não há, no negócio jurídico que se quer levar a registro, eiva formal que ao registrador incumbisse apontar na tarefa de verificação de legalidade, recordando-se que não lhe é dado, na qualificação registral, adentrar o exame de eventuais vícios intrínsecos do título, porventura susceptíveis de macular de anulabilidade o ato jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 12.428-0/6 – SANTA BÁRBARA D’OESTE Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral: I – Tratam os autos de Apelação (fls. 44/55), interposta por ORLANDO FURLAN e ANTONIA OLGA MONDONI FURLAN contra a R. sentença do MM Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de SANTA BÁRBARA D’OESTE, que, julgando procedente […]
Decisões - CSM|SP
14 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Preexistência de penhora em execução movida pela Fazenda Nacional – Indisponibilidade do bem, ex vi do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 – Alegação de excesso de penhora e estado de solvência – Matérias cognoscíveis apenas pelo Juízo da Execução – Natureza administrativa da decisão sobre a dúvida registrária – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.582.430-7, da Comarca de POTIRENDABA, em que é apelante SONIA MARIA SCARANTE BACHINI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - STF/STJ
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Ementa: Recurso especial – Sucessão – Cônjuge supérstite – Concorrência com ascendente, independente o regime de bens adotado no casamento – Pacto antenupcial – Exclusão do sobrevivente na sucessão do de cujus – Nulidade da cláusula – Recurso improvido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL – SUCESSÃO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO – PACTO ANTENUPCIAL – EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS – NULIDADE DA CLÁUSULA – RECURSO IMPROVIDO – 1 – O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente […]
Decisões - STF/STJ
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

20/01/2011 – 08h07 Decisão Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos […]
Decisões - TJ|SP
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Lei paulista que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei Estadual 13.160/08(clique aqui), que altera a lei 11.331/02 (clique aqui), que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25/5. De acordo com o voto do relator, desembargador José Roberto Bedran, o protesto de títulos […]
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