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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de firma por autenticidade. Assinatura previamente lançada no documento apresentado. Exigência do Tabelião que a assinatura fosse lançada em sua presença. Divergência doutrinaria sobre o assunto. Cautela e prudência acertada pelo Tabelião. Não obstante, tal verificação poderia ser feito na ocasião do lançamento da assinatura no livro de comparecimento. Desvio de conduta não configurado.

Processo 0024139-27-2011 Pedido de Providências. Corregedoria Geral da Justiça. H. M. Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Parelheiros. Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, contendo representação formulada pelo usuário Harley Moreira, que formalizou reclamação, inicialmente apresentada ao Ministério Público do Estado de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Formal de Partilha. Cônjuge sobrevivente. Sucessão ocorrida na vigência do Código Civil revogado e por ele deve ser processado. Direito ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido. Dúvida improcedente.

Processo 0011105-48.2012.8.26.0100 CP 88 Dúvida – Registro de Imóveis 16º Oficial de Registro de Imóveis Maria Lúcia da Costa Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de formal de partilha expedido nos autos de inventário conjunto dos bens deixados por Otília Gomes da […]
Decisões - STF/STJ
7 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Divórcio direto – Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 – Partilha – FGTS recolhido pelo cônjuge varão – Durante o matrimônio – Comunicabilidade.

Recurso especial – Divórcio direto – Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 – Partilha – FGTS recolhido pelo cônjuge varão – Durante o matrimônio – Comunicabilidade – 1. Os valores relativos ao FGTS recolhidos pelo cônjuge durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos no regime da comunhão parcial do Código Civil […]
Decisões - TJs/CGJs
7 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código Civil – Direito real de habitação – Benefício previsto no art. 7°, da Lei n° 9.278/96.

Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Usucapião Conjugal. Prazo. 2 anos. Contagem a partir da vigência da lei que alterou o Código Civil. Ao menos por ora, há impossibilidade jurídica do pedido formulado.

Processo 0044205-28.2011.8.26.0100 Usucapião – Usucapião Especial (Constitucional) L. F. Vistos. Trata se de ação de usucapião com fundamento no artigo 1240-A do Código Civil, modalidade de usucapião criada pela Lei n. 1.242/2011. Em síntese, funda-se tal modalidade de usucapião na posse, pelo período de dois anos, sobre imóvel urbano cuja propriedade era dividida com o […]
Decisões - CGJ|SP
24 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reconhecimento de firma. Menor. Assistência dos pais. Desnecessidade. O reconhecimento de firma limita-se a autenticação da assinatura e o comparecimento irregular no ato não será convalidado pelo reconhecimento. Confere-se caráter normativo para todo o Estado.

PROCESSO CG Nº 1.573/98 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Corregedor da Justiça Tratam os autos de expediente iniciado por provocação da Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo, que indaga da necessidade de assistência do representante legal para que possam ser reconhecidas as firmas dos menores púberes, tendo em […]
Decisões - TJs/CGJs
24 de abril de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC – Ausência de Demonstração de Conduta Ilícita, Desleal ou ímproba – Regular Administração do Espólio – Improcedência do pedido de remoção – Respeito à ordem legal prevista no art. 990 do CPC.

Agravo de Instrumento – Inventário – Direitos Sucessórios – Cônjuge Sobrevivente – Regime da Separação Convencional de Bens – Arts. 1.829, Inciso I, e 1.845, ambos do CC/02 – Interpretação – Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança – Remoção do Inventariante – Art. 995 do CPC […]
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