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Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003562-82.2011.8.26.0664, da Comarca de VOTUPORANGA, em que é apelante AGROMACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Irresignação Parcial Afastada – Carta de arrematação – Indisponibilidade do imóvel arrematado – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007386-82.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que é apelante NELSON REDONDO ARJONAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - TJ|SP
3 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Contrato social – Integralização de capital imóvel – Viúva – Escritura pública – Necessidade – Recusa registrária – Cabimento.

EMENTA CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL IMÓVEL – VIÚVA – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. Não atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como não encontra respaldo jurídico a impetração que se opõe a negativa dos oficiais registrários que recusam instrumento particular de transferência de titularidade de imóvel, que exige […]
Decisões - STF/STJ
29 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Civil. Família. Matrimônio. Alteração do Regime de Bens do Casamento (CC/2002, Art. 1.639, § 2º). Expressa Ressalva Legal dos Direitos de Terceiros. Publicação de Edital para Conhecimento de Eventuais Interessados, no Órgão Oficial e na Imprensa Local. Provimento nº 24/03 da Corregedoria do Tribunal Estadual. Formalidade dispensável, ausente base legal. Recurso Especial conhecido e Provido.

EMENTA CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24/03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL, AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E […]
Decisões - STF/STJ
29 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Negócios jurídicos – Invalidades – Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores – Constituição de mandato com cláusula “em causa própria” como forma de garantia – Alienação do título pelo cessionário⁄mandante a terceiro de boa-fé.

EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO⁄MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria”, tem garantido, ante quem lhe outorgou […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Não incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele não praticados. Inexigibilidade de fiscalização e recolhimento do tributo sobre cessão não levada ao registro. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 190-6/8, da Comarca de BOTUCATU, em que é apelante NIVALDO LUIZETTO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - CGJ|SP
28 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equívoco que já constava da escritura pública de alienação – Certidão comprobatória de que, quando lavrada a escritura, o adquirente já estava separado da esposa – Anuência expressa dela ao pedido de retificação – Redação dada ao art. 213, I, “g”, da Lei de Registros Públicos pela Lei 10.931/2004 – Recurso provido.

Processo 2010/00008158 (139/2010-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação de registro – Qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Equívoco que já constava da escritura pública de alienação – Certidão comprobatória de que, quando lavrada a escritura, o adquirente já estava separado da esposa – Anuência expressa dela […]
Cursos
27 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

Anote em sua agenda! Nesta segunda, dia 2, temos aula com o Prof. Christiano Cassettari

Palestrante: Prof. Christiano Cassettari Assunto: Direito Civil – Da Capacidade, incapacidade e Do negócio jurídico (defeitos, etc.) Data: 02/07/2012 (segunda-feira) Horário: 17h30 às 19h30 Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo Aguardamos a presença de todos, prestigiem! São Paulo, 27 de junho de 2012 Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto Obs.: Excepcionalmente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Inventário e Partilha. Emolumentos. Base de Cálculo. Valor de Referência. Valor Venal. Enquadramento, maior valor. Pedido de devolução em décuplo indeferido.

Pedido de Providências Processo 100.09.331549-9 CP. 417 VISTOS. Cuida-se de reclamação formulada por CLADSON MARINAI, que discorda das despesas cobradas pelo 10º Registro de Imóveis da Capital para o registro da escritura de inventário e partilha de 50% dos imóveis matriculados sob os n.s 90.816, 43.317, e 43.318, todos daquela circunscrição imobiliária. Questiona a utilização […]
Decisões - CGJ|SP
25 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 18/2012 (regularização fundiária)

DICOGE Processo nº 2012/17333 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO Parecer nº 168/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – regularização fundiária – Lei n. 11.977/09 com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.424/11 – regulamentação no âmbito normativo – atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]
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