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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Entrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos – Posterior devolução pela unidade – Saque de cheque em favor do emitente das cártulas e não do apresentante – Ausência de ilícito administrativo – Procedimento correto em razão de fundada dúvida quanto a titularidade do credito em relação ao apresentante – Necessidade de regularização da situação pelo titular da serventia com a extinção de sua obrigação – Recurso não provido com determinação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/82026 (329/2011-E) Entrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos – Posterior devolução pela unidade – Saque de cheque em favor do emitente das cártulas e não do apresentante – Ausência de ilícito administrativo – Procedimento correto […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Fusão, incorporação e cisão de sociedades empresárias – Ato de averbação, não caracterizando transferência patrimonial direta – Dispensa das certidões negativas de débitos previdenciária e fiscal, uma vez que são arquivadas na Junta Comercial – O ITBI somente é exigível nos casos em que a sociedade atue preponderantemente no mercado imobiliário, sendo dispensada nas demais hipóteses – Desnecessidade de descrição completa e integral do imóvel, salvo nos casos de cisão, bastando que se encontre individualizado com indicação do número de matrículas ou transcrição – Caráter normativo.

Processo nº: 000.04.049033-5 Vistos, etc … Todas as informações apresentadas pelos Registradores e pareceristas revelam o elevado nível dos profissionais de São Paulo e do Estado do Sul, permitindo concluir que todos os registradores se encontram abertos para a padronização das rotinas procedimentais que tanto retorno conferem aos USUÁRIOS em termos de estabilidade das exigências […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – Direito de compromissário-comprador, entretanto, que não estava registrado – Qualificação negativa do título judicial – Reiteração da ordem jurisdicional, com cominação de prisão por crime de desobediência – Cumprimento da ordem jurisdicional, com a prática das averbações determinadas – Representação do ofício de registro de imóveis – A primeira qualificação negativa foi correta (as averbações não se podiam fazer, ainda que se invocasse a LRP/1973, art. 167, II, 12, porque não concerniam a nenhum ato ou título inscrito) e necessária (é dever do ofício de registro qualificar todo e qualquer título que se lhe apresente para fins de inscrição lato sensu) – O cumprimento da ordem jurisdicional, depois de reiterada, também foi correto (não pode o ofício de registro negar cumprimento a ordem da Justiça, e não pode a corregedoria permanente, depois, mandar desfazer o que com base em tal ordem se inscreveu), ainda que a ordem tenha sido (como foi) ilegal – Descabimento da cominação de prisão, porque não existe crime de desobediência sequer em tese – Inexistência de providências correcionais – Extinção e arquivamento destes autos de providências.

0051973-34.2013.8.26.0100 CP 270 Pedido de Providências 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Sentença CONCLUSÃO. Registro de imóveis – ordem jurisdicional de averbações de penhora de direito de compromissário-comprador – direito de compromissáriocomprador, entretanto, que não estava registrado – qualificação negativa do título judicial – reiteração da ordem jurisdicional, com cominação […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação declarada incompleta pelo notário que lavrou o ato, por falta de assinatura de dois donatários – Aceitação presumida, em tese, viável, conforme a lei civil; mas, no caso, não admissível diante do teor das declarações constantes no corpo da escritura, que indicavam a necessidade de aceitação expressa de todos donatários – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 669-6/4, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante ALFREDO ZANARDO GAVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - STF/STJ

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Consumidor – Internet – Relação de consumo – CDC – Incidência – Provedor de conteúdo – Usuários – Identificação – Dever – Guarda dos dados – Obrigação – Prazo – 03 anos após cancelamento do serviço – Obtenção de dados frente a terceiros – Descabimento – Dispositivos legais analisados: arts. 5º, IV, da CF⁄88; 6º, III, e 17 do CDC; 206, §3º, V, e 1.194 do CC⁄02; e 358, I, do CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.985 – MG (2013⁄0273517-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA S PASCALE LEONARDI E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR ADVOGADO : SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade – Diversidade de confrontantes – Necessidade de licitação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0053639-23.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante POLY-CLIP SYSTEM LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - TJ|SP

24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Oficial de Registro de Imóveis e de Pessoas Jurídicas – Exigência, para registro de escritura de imóvel, de certidões negativas do INSS, FGTS e SRF – Admissibilidade – Inexistência de qualquer ilegalidade do impetrado, cuja exigência encontra amparo legal – Observação do disposto no art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, na ocasião do registro da escritura – Hipótese, ademais, em que o entendimento do Oficial, além de atender à legislação vigente, está de acordo com as decisões proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema – Afronta a direito líquido e certo não caracterizada – Manutenção da sentença que denegou a segurança – Recurso desprovido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PESSOAS JURÍDICAS – EXIGÊNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL, DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL – OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, […]

Decisões - TJ|SP

22 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Portaria nº 8.905/2014 (Cria a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 8.905/2014 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Artigo 1º – CRIAR a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desdobro – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – A despeito do número de unidades resultantes (mais de dez), é possível dispensar o registro especial, porque, ao fim e ao cabo, o desmembramento é de pouca monta e o aspecto urbanístico está preservado – Pedido de dispensa deferido.

Processo 0064643-07.2013.8.26.0100 CP 348 Pedido de Providências Registro de Imóveis L. M. P. M. de L. de O. S. P. Registro de imóveis – pedido de providências – desdobro – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – a despeito do número de unidades resultantes (mais de dez), é possível dispensar o registro especial, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Hipoteca judiciária inscreve-se mediante ato de registro stricto sensu, por força de expressa disposição de lei (LRP/1973, art. 167, I, 2), sem que caiba aí nenhuma analógica com a penhora ou a averbação premonitória – Os emolumentos têm de ser calculados como ato de registro – Pedido improcedente.

Processo 0041663-66.2013.8.26.0100 CP 214 Pedido de Providências Registro de Imóveis M. C. de O. Registro de imóveis – pedido de providências – hipoteca judiciária inscreve-se mediante ato de registro stricto sensu, por força de expressa disposição de lei (LRP/1973, art. 167, I, 2), sem que caiba aí nenhuma analógica com a penhora ou a averbação […]