Blog do 26

16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Interdição – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal de procedimento – Contraditório e ampla defesa preservados no caso concreto – Sentença de procedência proferida com base em prova técnica impugnada pela apelante – Perícia oficial, contudo, apenas corroborou provas documentais e interrogatório judicial indicativos de que a ré não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois padece de demência por multi infartos, permanente e progressiva – Curatela corretamente instituída em favor da requerida, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Recurso não provido.

Apelação Cível nº *********************** Comarca: SÃO PAULO Juiz: PATRÍCIA MAIELLO RIBEIRO PRADO Apelante: *********************** Apelado: *********************** VOTO nº 29.643 INTERDIÇÃO – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal […]

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Certidão de informações de ficha de firma – Dúvida sobre a identidade – Homonímia – Dados pessoais – Sigilo – Conduta acertada. Pedido indeferido.

1ª VRP|SP: Dúvida – Simulação de venda e compra – Valor do objeto irrisório em face do real – Nulidade – Procedência.

1ª VRP|SP: Registro escritura pública de instituição de bem de família convencional – Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal para garantia de dívida – Impossibilidade.

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Partilha de imóveis – Inobservância ao princípio da especialidade objetiva – Falta de elementos para se aferir a incidência de ITBI ou ITCMD – Dúvida procedente.

CNB|SP: Circular Notarial nº 2519/2016 (Instituições bancárias – Exigência do termo “revalidada” nas certidões notariais – Esclarecimento (art. 19, II, CF)

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Venda e Compra – Dispensa da exibição de CNDs – Art. 119.1, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso provido.

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 46/2016 (Dispõe sobre a publicação de proclamas de casamento por meio eletrônico)

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