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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Loteamento irregular – Inobservância da legislação vigente – Registro indevido de outros títulos no passado que não autorizam a ratificação do erro – Necessidade de regularização – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004331-36.2009.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são apelantes MIGUEL MIKIO IHARA e SATIE MIQUI IHARA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Herdeiros maiores e capazes – Inexistência de fundação – Necessidade apenas de processamento em unidade judicial quanto à abertura e registro do testamento – Possibilidade da realização de inventário extrajudicial, desde que autorizado pelo juízo competente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 13/02/2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tatiana Magosso. Eu, Andrea Maria Talmaci Rosa, Assistente Judiciário, subscrevi. SENTENÇA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Retificação do assento de nascimento – Exclusão de patronímico – Abandono paterno – Possibilidade diante do princípio da dignidade da pessoa humana e não oposição paterna.

Processo 0052494-76.2013.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais – G G N G G N propôs a presente ação com pedido de retificação do assento de nascimento, objetivando a exclusão do patronímico paterno “N”, alegando que o abandono afetivo paterno, desde o seu nascimento, acarreta-lhe enorme sofrimento e […]

Decisões - CGJ|SP

7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. 6.766/79 – Interpretação restritiva, que não deve prevalecer – Manutenção do atual entendimento do CSM sobre o tema.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/35956 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO. (124/2014-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. […]

Decisões - CSM|SP

6 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Registro de títulos e documentos – Obscuridade reconhecida, uma vez que o acórdão abordou questão diversa do pedido do embargante – Alteração das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo – Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conservação, a teor do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0000916-35.2012.8.26.0286/50000, da Comarca de Itu, em que é embargante SINDPRESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. FABRICANTES DE PEÇAS E PREFABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA […]

Decisões - CSM|SP

6 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Aquisição da nua propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido – Regime de separação obrigatória de bens – Falecimento do cônjuge usufrutuário – Cancelamento do usufruto vitalício – Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha – Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – Recusa do registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000376-81.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GERALDO FERREIRA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V. U.”, […]

Decisões - CGJ|SP

28 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Retificação do registro imobiliário – Necessidade de averbação da reserva legal enquanto não implantado o cadastro de imóvel rural previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2013/27025 (173/2013-E) Retificação do registro imobiliário – Necessidade de averbação da reserva legal enquanto não implantado o cadastro de imóvel rural previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]

28 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

Agradecemos a todos os palestrantes e participantes que vieram refletir conosco sobre o Testamento e as Diretivas antecipadas de vontade

Clique aqui e veja as fotos do evento 1. Discurso de Abertura O tabelião diante da morte – Introdução Abro este dia de reflexão e debate sobre o Testamento e as Diretivas Antecipadas de Vontade fazendo um crédito. O título de nosso encontro, O tabelião diante da morte, é baseado num ensaio clássico do historiador […]

Decisões - CGJ|SP

28 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 09/2014 (fixa diretriz uniforme no que diz respeito aos casos de promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários)

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no item 110 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a fim de estabelecer diretriz uniforme no que diz respeito aos casos de promoção de inventário extrajudicial […]

Decisões - CSM|SP

27 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação – Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de Usufruto – Não configuração de encargos, nem a reserva de usufruto a torna modal – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL: 005452-0/86 Vencidos em pretensão de registro de escritura de doação de unidade autônoma condominial com reserva de usufruto e imposição de cláusulas e impenhorabilidade e incomunicabilidade, Josué de Maia e sua mulher, D. Nivia Afonso de Maia, recorrem da r. sentença do MM. Juízo da Comarca de Santos que não lhes atendeu o pedido […]