CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha oriundo de separação consensual – Imóvel hipotecado ao SFH – Hipótese não contemplada na Lei Federal 8.004/1990, a qual trata somente de venda, promessa de venda, cessão, ou promessa de cessão – É devido o imposto de transmissão na torna ou reposição quando houve desigualdade de valores – Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 20.897-0/9, da Comarca de CUBATÃO, em que é apelante EDMUNDO BARBOSA DE SOUZA e apelado o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso. Cuida-se […]