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Decisões - STF/STJ
18 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

Direito Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

EMENTA CIVIL. IMÓVEL. VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA UXÓRIA. SUPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALVARÁ. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará […]
Decisões - STF/STJ
16 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Adoção de menores por casal homossexual. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Verifica-se nos autos reais vantagens para os adotandos. Artigos 1º da lei 12.010⁄09 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deferimento da medida.

EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010⁄09 E 43 DO ESTATUTO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de inventário e adjudicação de bem em favor de cônjuge sobrevivente – Ausência de descendentes e ascendentes – Imprescindibilidade da apresentação de certidões dos óbitos dos genitores do cônjuge falecido – Dificuldade ou eventual impossibilidade de obtenção das certidões que não autoriza a lavratura do ato notarial – Necessidade de recurso à via jurisdicional – Recurso não provido.

Parecer 271/2009-E Processo CG 2009/43007 Data inclusão: 03/11/2009 (271/2009-E) Tabelionato de Notas – Escritura de inventário e adjudicação de bem em favor de cônjuge sobrevivente – Ausência de descendentes e ascendentes – Imprescindibilidade da apresentação de certidões dos óbitos dos genitores do cônjuge falecido – Dificuldade ou eventual impossibilidade de obtenção das certidões que não […]
Decisões - TST/TRT
10 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

TRT|SP: Liminar desobriga implantação de sistema de registro de ponto em bares e restaurantes de SP

Juíza paulista concede liminar em favor da Abrasel/SP que desobriga a implantação de sistema de registro de ponto nas empresas associadas A juíza Regina Celi Vieira Ferro, da 48ª vara do Trabalho de São Paulo, determinou, em caráter liminar, que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Cidade de São Paulo se abstenha de […]
Decisões - STF/STJ
8 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processual Civil. Divórcio. Fixação de pensão alimentícia. Pedido do cônjuge credor de conversão da pensão alimentícia em usufruto sobre bem do devedor. Possibilidade.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 602.238 – SP (2003/0191140-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: M. L. A. S. ADVOGADO: NORMA JORGE KYRIAKOS E OUTRO RECORRIDO: O. J. S. PROCURADOR: MÁRCIA COLI NOGUEIRA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DO CÔNJUGE CREDOR DE CONVERSÃO DA PENSÃO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Procuração outorgada por interdito. Anotação. Proibição de Emissão de Certidão sem autorização.

Processo 100.10.012959-4 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – N. C. – 1 T. de N. da C. – Vistos. A matéria ventilada nos autos, noticiada a superveniente interdição do outorgante N. C. acarreta a cessação dos efeitos do mandato, por força do disposto no artigo 682, II do Código Civil. […]
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