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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Dados qualificativos. Exigência da apresentação da Certidão de Casamento. Princípio da Continuidade. Regra que se afasta em caso excepcional com autorização do juízo corregedor competente. Casal que figura no título casou-se em 1928, na cidade de Pinsk, Polônia, que, como é cediço, foi devastada durante a 2ª Guerra Mundial, o que impossibilita a apresentação da certidão de casamento nos moldes exigidos pelo Oficial porque a via original simplesmente não mais existe. Situação excepcional. Dúvida improcedente.

Processo 0026584-52.2010.8.26.0100 (100.10.026584-6) CP. 298 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida inversa suscitada por IDA APOR, que se insurge contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis em registrar no imóvel transcrito sob o n. 39.617 os formais de partilha dos inventários de […]
Decisões - TJs/CGJs
17 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação de Extinção de Condomínio – Direito Real de Habitação – Quota-Parte de Menor – Destinação.

Dados Básicos Fonte: 1.0223.06.190580-6/001(1) Tipo: Acórdão TJMG Data de Julgamento: 02/02/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/02/2011 Estado: Minas Gerais Cidade: Divinópolis Relator: Nilo Lacerda Legislação Legislação: Arts. 1.416 e 1.831, do Código Civil e art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ementa AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Falta de assinatura de testemunha instrumentária. Recusa do Registro. Formalismo do Código Civil anterior que não se coaduna com uma adequada interpretação dessa norma, a par de considerações exegéticas literais e gramaticais, necessário se proceda a uma análise lógica e se procure alcançar a finalidade da lei. Dúvida improcedente.

Processo 0049223-64.2010.8.26.0100 CP. 498 Dúvida Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis da capital VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por Jose Luiz de Almeida Nogueira Chaves Jr que discorda da recusa do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar a escritura lavrada 10.04.75, na notas do 19º Tabelião […]
Decisões - STF/STJ
16 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – União Estável – Aplicação do Regime da Separação Obrigatória de Bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do artigo 1641, II, do Código Civil, à União Estável – Necessidade – Companheiro Supérstite – Participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da União Estável – Observância – Inteligência do artigo 1790, CC – Recurso parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL – UNIÃO ESTÁVEL –  APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, EM RAZÃO DA SENILIDADE DE UM DOS CONSORTES, CONSTANTE DO ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, À UNIÃO ESTÁVEL – NECESSIDADE – COMPANHEIRO SUPÉRSTITE – PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO FALECIDO QUANTO AOS BENS  ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL […]
Decisões - STF/STJ
14 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Agravo Regimental. Recurso Especial. Direito de Família. Requisitos da União Estável. Separação de Fato. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07⁄STJ.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ. 1. Para a caracterização da união estável, devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a fidelidade, a […]
Decisões - STF/STJ
14 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Conflito positivo de competência – 22ª Vara do Trabalho de São Paulo e 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Registro de carta de arrematação determinado pela VT nos autos de execução trabalhista – Contrariedade manifestada pela VRP – O Juízo Trabalhista é o único competente para decidir sobre o registro da carta de arrematação, com a incumbência de zelar pelo fiel cumprimento da Lei dos Registros Públicos.

EMENTA (não oficial) Conflito positivo de competência – 22ª Vara do Trabalho de São Paulo e 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Registro de carta de arrematação determinado pela VT nos autos de execução trabalhista – Contrariedade manifestada pela VRP – O Juízo Trabalhista é o único competente para decidir sobre o […]
Decisões - STF/STJ
11 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito de Família. União Estável. Companheiro Sexagenário. Separação Obrigatória de Bens. Art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. 2. Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula nº 377 do STF. 3. Recurso especial provido.

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, […]
Decisões - STF/STJ
7 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Processo Civil – Informações processuais disponibilizadas via Internet – Caráter oficial à luz da Lei n. 11.419/2006 – Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da Internet – Hipótese de erro ou falha do sistema – Justa causa – Possibilidade de identificação – Conjuntura legislativa e jurisprudencial – Atualidade – Homenagem à adoção de recursos tecnológicos – Melhoria da prestação jurisdicional – Art. 5º, inciso LVXXII, da Carta Republicana – Recurso Especial Improvido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.276 – RS (2010/0036064-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : ANDRESSA VALENTE DA SILVA ADVOGADO : ROQUE SOARES RECKZIEGEL E OUTRO(S) RECORRIDO : SOGIL – SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) INTERES. : HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A EMENTA RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INFORMAÇÕES […]
Decisões - STF/STJ
7 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Civil. Recurso Especial. União Homoafetiva. Sociedade de Fato. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova.

RECURSO ESPECIAL Nº 633.713 – RS (2004/0028417-4) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : I L M ADVOGADO : FRANCISCO ROSITO E OUTRO(S) INTERES. : V D – ESPÓLIO REPR. POR : L F – CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : […]
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