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Decisões - CSM|SP
23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento Urbano – Dúvida inversa prejudicada – Recurso não conhecido – Análise da exigência impugnada a fim de orientar futura prenotação – Registro de carta de arrematação que é suficiente para garantir aos novos proprietários o direito de solicitar o registro de loteamento, desde que sejam observadas as disposições da Lei 6.766/79.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1002342-40.2016.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados SÉRGIO MONTENEGRO e ADRIANA RODRIGUES GOULART MONTENEGRO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida, impedindo o registro pretendido, […]
Decisões - CGJ|SP
17 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Metas da Corregedoria Nacional de Justiça – I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial – Implantação de ciclo de correições anuais em todas as unidades dos serviços extrajudiciais de Notas e de Registro, com verificação da adequação das instalações e da segurança tecnológica e digital – Comunicação, à Eg. Corregedoria Nacional de Justiça, das medidas adotadas no Estado de São Paulo.

PROCESSO Nº 2017/253448 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e outros – BRASÍLIA – DF – Pedido de Providências 0009808-63.2017.2.00.0000. Parecer 03/2018-E METAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – I ENCONTRO DE CORREGEDORES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL – IMPLANTAÇÃO DE CICLO DE CORREIÇÕES ANUAIS EM TODAS AS UNIDADES DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO, COM VERIFICAÇÃO […]
Decisões - TJ|SP
15 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião – Extinção sem julgamento do mérito – Interesse processual – Necessidade de esgotamento da via extrajudicial – Descabimento – Art. 1.071 do CPC/2015, que acrescentou o art. 216-A no Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) – Dispositivo que admite o procedimento administrativo para o reconhecimento do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da via jurisdicional – Parte que não está obrigada ao procedimento extrajudicial prévio, nem mesmo tem este como única opção para o exercício de sua pretensão – Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – Interesse de agir presente – Necessidade de regular prosseguimento da ação – Recurso provido para anular a sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002561-34.2016.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que são apelantes DIONISIO CHAVES NETO e MARIA WANDA CHAVES, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para anular a […]
Decisões - CGJ|SP
12 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 51/2018 (veda a cobrança e o recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em moeda virtual de qualquer espécie)

COMUNICADO CG Nº 51/2018 A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de São Paulo que, por se tratar de remuneração pela prestação de serviço público e diante da inexistência de norma autorizadora, são vedados a cobrança e o recebimento de emolumentos em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Compra e Venda com cláusula resolutiva expressa – Contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço – Averbação da cláusula resolutiva, com a indicação dos valores e prazos da condição – Publicização para conhecimento de terceiros – Dúvida improcedente.

Processo nº: 000.04.083774-2 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial do 4° Registro de Imóveis da Capital em face de Claudia Yumie Kubota Gongora. Destacou que foi apresentado para registro escritura pública de compra e venda tendo por objeto o […]
Enunciados CNB-SP
3 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

Circular Notarial nº 2898/2017 (Pagamento a partir de R$ 30 mil em espécie deve ser comunicado à Receita Federal)

Pagamento a partir de R$ 30 mil em espécie deve ser comunicado à Receita Federal Prezados notários, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga para conhecimento geral a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da […]
Decisões - CSM|SP
3 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Conferência de Bens – Regime da separação convencional – Ausência de outorga uxória – Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 – Desnecessidade – Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens – Regra não específica do regime adotado – Incomunicabilidade expressa dos aqüestos – Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual – Recurso improvido para manter a determinação do registro.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 323-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado PAULO SETÚBAL NETO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do […]
Decisões - CGJ|SP
26 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Autenticação de documentos – Impossibilidade – Cópias autenticadas por órgão que não tem essa atribuição – Documentos, ademais, que não são oriundos desse órgão – Itens 173, 173.1 e 177, do Cap. XIV, das NSCGJ – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0005167-08.2015.8.26.0152 (10/2016-E) Registro Civil – Autenticação de documentos – Impossibilidade – Cópias autenticadas por órgão que não tem essa atribuição – Documentos, ademais, que não são oriundos desse órgão – Itens 173, 173.1 e 177, do Cap. XIV, […]
Decisões - CGJ|SP
19 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 51/2017 (Altera os Capítulos XIII e XX e acrescenta a Seção XIII às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Provimento CGJ N.º 51/2017 Altera os Capítulos XIII e XX e acrescenta a Seção XIII às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto das Normas de Serviço à legislação em […]
Decisões - CSM|SP
19 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel – Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência da maioria delas – Negativa de registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1124381-98.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LEGEP MINERAÇÃO LTDA, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto […]
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