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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de janeiro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de doação com reserva de usufruto – Certidão do Tabelião do recolhimento do imposto – Impossibilidade de exibição do recolhimento da guia – Fé pública do Tabelião – Dúvida improcedente.

Processo 1117997-22.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS M. M. A. Z. e outro Dúvida – Registro de doação com reserva de usufruto – Certidão do Tabelião do recolhimento do imposto – impossibilidade de exibição do recolhimento da guia – fé pública do tabelião – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada por M. M. A. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de janeiro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente.

Processo 1111191-68.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S.B.S. Registro de Imóveis Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do (…)º Registro de Imóveis da (…), […]

Decisões - CSM|SP

19 de janeiro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Unidade condominial – Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fração do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial – Inviabilidade do registro – Venda, ademais, que aparenta ter sido feita antes da incorporação, em novo óbice registral – Exigência de cópias da certidão de casamento e das cédulas de RG e CPF da esposa do comprador que atende ao item 63, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida.

ACÓRDÃOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0005481-54.2015.8.26.0248 Registro: 2016.0000845743 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005481-54.2015.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que são partes é apelante JOSÉ LUIZ AMADIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA […]

Decisões - CNJ

23 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento 58/2016 – Pedido de suspensão do art. 13 e parágrafos – Necessidade de tradução juramentada – Impossibilidade de apostilamento único para o documento original e sua tradução – Liminar concedida.

Conselho Nacional de Justiça PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0007437-63.2016.2.00.0000 22/12/2016 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Órgão julgador colegiado: Plenário Órgão julgador: Corregedoria Última distribuição : 21/12/2016 Valor da causa: R$ 0.0 Assuntos: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Providências, Resolução CNJ 228 Objeto do processo: Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – suspensão […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Registro – Escritura Pública de União Estável – Regime de bens – Conviventes com mais de 70 anos – No marco inicial da união os conviventes não contavam com mais de 70 anos – Possibilidade – Linhas doutrinárias e jurisprudencial divergentes – Aplicação de uma delas na qualificação notarial – Pedido acolhido.

Processo 1096402-64.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais M.R. Vistos, Trata-se de expediente instaurado por M.R., encaminhando seu inconformismo ante à recusa do registro de escritura pública declaratória de união estável, lavrada perante o (…)º Tabelião de Notas da Comarca (…), em que pese do regime de bens adotado pelos conviventes, qual seja, […]

Decisões - TJs/CGJs

19 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão do companheiro – Aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do CCB – Julgamento em andamento, de recurso extraordinário no STF, sinalizando para a decretação de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CCB.

Número do processo: 70071776363 Comarca: Comarca de Porto Alegre Data de Julgamento: 15/12/2016 Relator: Rui Portanova PODER JUDICIÁRIO ———- RS ———- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70071776363 (Nº CNJ: 0387830-62.2016.8.21.7000) 2016/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA […]

Decisões - CSM|SP

16 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação de imóvel do Município para a União – Necessidade de Escritura Pública – Inaplicabilidade do art. 74, do Decreto-Lei n. 9.760/46 – Necessidade, ainda, de pagamento dos emolumentos – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0020409-22.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante UNIÃO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento […]

Decisões - TJ|SP

14 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD – Inteligência dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil – Sentença concessiva da ordem mantida Lei Federal de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual – Exegese do art. 24, inc. I, § 4º, da Constituição Federal – Lei posterior revoga anterior quando com ela incompatível – Artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Precedente jurisprudencial – Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002226-76.2015.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelada MARTA OSHIMA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CNJ

13 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 58/2016 (Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 58, de 09.12.2016 – D.J.E.: 12.12.2016. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de […]

Decisões - CSM|SP

8 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Escritura de Doação – Desqualificação – Discussão a respeito da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do ITCMD – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006725-68.2015.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são partes é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARIO EDUARDO ALVES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de […]