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Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – ITBI – Desincorporação de Imóvel do Capital Social – Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Incidência do imposto que só será afastada se a desincorporação ocorrer aos mesmos alienantes, o que não ocorreu no caso dos autos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009727-45.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança ITBI Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma série de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária Sentença mantida Recurso Improvido.

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008869-14.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA DE ARAÇATUBA – SP. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de Providências – Extração de carta de sentença notarial – Pendência nos autos de manifestação da Fazenda Pública – Ausência de autorização judicial para expedição de carta de sentença. Representação arquivada com observação.

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. M.A.S.L. e outro Vistos, Aceito a conclusão nesta data. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a requerimento da MM. Juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência.

Processo 1007296-57.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – Não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – Óbices mantidos – Procedente.

Processo 1005982-76.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – óbices mantidos – Procedente. Trata-se de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Compra e venda e Cessão – Tributo sobre a cessão – Indicação de preço sobre a cessão, caracterização de onerosidade – Incidência – Precedência.

Processo 1000249-32.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. I. e outro – Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. I. e sua mulher D. T. S. I., tendo em vista a negativa em […]
Artigos
24 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: Breves notas ao Provimento CNJ n. 58/2016, por Felipe Leonardo Rodrigues

Breves notas ao Provimento CNJ n. 58/2016 Por Felipe Leonardo Rodrigues A Resolução CNJ n. 228/2016[i] determinou a necessidade de expedir provimento para regulamentar a atuação das autoridades[ii] na emissão das apostilas[iii]. Em atendimento ao art. 17, foi publicado em 12 de dezembro de 2016 o Provimento n. 58[iv], que dispõe sobre os procedimentos das autoridades […]
Enunciados (consultas) RF
23 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

RFB: Solução de Consulta COSIT nº 60/2014 (Alienação de Imóveis Residenciais. Ganho de Capital. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196/2005)

Pexels SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicada no DOU de 07/04/2014, seção 1, pág. 16) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI N.º 11.196, DE 2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196/2005, integram […]
Decisões - CGJ|SP
21 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Dispensa pelo tabelião de apresentação de certidões negativas de débito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a lavratura de escritura de compra e venda – Admissibilidade – Inteligência do item 59.1 do Capítulo XIV das NSCGJ – Inexistência de falha do tabelião – Decretação da nulidade da escritura que não se justifica – Ausência de vício extrínseco – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1011462-85.2016.8.26.0224 C O N C L U S Ã O Em 6 de fevereiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (29/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – […]
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