Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - TJs/CGJs
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Ação de extinção de condomínio – Bem adquirido da constância do casamento – Celebração de acordo de transferência do imóvel aos filhos – Alienação – Impossibilidade de dissolução – Improcedência do pedido. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM ADQUIRIDO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS FILHOS – ALIENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – Tendo em vista que as partes acordaram quando da separação que o imóvel seria transferido aos filhos, não […]
Decisões - CSM|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Recorrente desprovido de personalidade jurídica – Ausência de capacidade processual configurada – Falta de legitimidade recursal revelada – Controle do princípio da unicidade sindical – Função estranha ao Oficial de Registro – Exigência questionada que ultrapassa as fronteiras do juízo de qualificação registral – Exame realizado a título de orientação, com vistas a eventual qualificação futura – Recurso não conhecido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002839-82.2015.8.26.0095, da Comarca de Brotas, em que são partes é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORRINHA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BROTAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram […]
Decisões - CSM|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença em separação judicial, que expressamente ressalvou a necessidade de apresentação de escrituras comprobatórias da transferência de titularidade, como requerido pelo casal – Ausência de recolhimento do tributo devido e de indicação da modalidade de transmissão, da descrição do imóvel e da qualificação das adquirentes – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002374-49.2015.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que são partes é apelante ROBERTO DANIEL DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - CGJ|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Retificação de Escritura Pública – Ausência de hipótese autorizadora – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1110169-09.2015.8.26.0100 (230/2016-E) Tabelionato de Notas – Retificação de Escritura Pública – Ausência de hipótese autorizadora – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por Clemente Augusto de Brito em face de sentença […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Escritura de Doação – Ausência de anuência – Campo da anulabilidade – Representação arquivada com observação.

  Processo 1013402-35.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Usufruto L.A.O. Vistos, Cuida-se de expediente instaurado por L.A.O., qualificada na inicial e devidamente representada por sua advogada, noticiando supostas falhas atribuídas ao (…)º Tabelião de Notas (…) quanto à lavratura de escritura pública de doação. Vieram aos autos documentos de fls. 12/24 e 54/59. A Sr. Reclamante manifestou-se, […]
Artigos
1 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1), por José Fernando Simão

PROCESSO FAMILIAR Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1) 30 de abril de 2017, 12h09 Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de […]
Decisões - TJs/CGJs
28 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Inventário e Sobrepartilha de Bens – Antecipação ao herdeiro de uso e dos frutos de bens – Possibilidade – Agravo Interno – Perda do Objeto. I – É possível aos herdeiros o exercício antecipado do uso e fruição de bem do espólio, com a condição de que, ao término do inventário, o mesmo integre sua cota. Inteligência do artigo 647 do novo Código de Processo Civil. II – Porque, definitivamente, entregue a prestação jurisdicional decorrente da interposição do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar recursal. Agravo De Instrumento Conhecido E Provido. Agravo Interno Prejudicado.

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 180016-64.2016.8.09.0000 (201691800163) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR E OUTRO AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATÓRIO ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR e LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA interpuseram recurso de […]
Decisões - STF/STJ
27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processual – Ação de anulação de partilha por coação – Dissolução de União Estável – Prazo decadencial de quatro anos. art. 178 do Código Civil – Segurança jurídica.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.610 – SP (2016/0221786-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : M C B L ADVOGADOS : MARCELO ADALA HILAL – SP106360 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON – SP103560 RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) – SP103650 ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) […]
Decisões - CGJ|SP
27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Títulos contraditórios prenotados no mesmo dia – Título prioritário devolvido com exigência e título que está em segundo lugar na fila de precedência devolvido pela preferência garantida ao primeiro – Apresentante do título prioritário que deixa o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 205 da Lei n° 6.015/73 transcorrer in albis – Apresentante do título que estava em segundo lugar na fila de precedência que o reapresenta no trigésimo dia – Qualificação positiva desse título – Acerto do procedimento adotado pela registradora – Fila de precedência que garante a análise do título não prioritário no caso de cessação dos efeitos da prenotação daquele que tem preferência – Inteligência dos artigos 186 e 205 da Lei nº 6.015/73 e do item 39 do Capítulo XX das NSCGJ – Parecer pelo recebimento da apelação como recurso administrativo e por seu não provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1121395-11.2015.8.26.0100 CONCLUSÃO Em 06 de fevereiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (28/2017-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Títulos contraditórios prenotados no mesmo dia – Título […]
Decisões - TJ|SP
26 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo – Sentença denegatória – Hipótese de incidência fixada no art. 35 do CTN – Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente – Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC – Entendimento jurisprudencial do STJ – Recurso provido, com observação. ITBI – Município de São Paulo – Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal nº 11.154/91 – Sentença denegatória – Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B, daquele diploma, declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Dispositivos que impõem o prévio arbitramento da base de cálculo – Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo – Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN Recurso provido, com observação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000199307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020184-39.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANO HANNUD, é apelado SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »