Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 150, de 11.09.2023 – D.J.E.: 15.09.2023. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela […]
> Código alterado Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 149, de 30.08.2023 – D.J.E.: 04.09.2023. Ementa Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas […]
Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA – 0009075-58.2021.2.00.0000 Requerente: CRISTIANO CARDOSO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: CONSULTA. CONVENÇÃO DA HAIA. REGISTRO DE DOCUMENTO APOSTILADO. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA. 1. A presente Consulta versa sobre a necessidade de registro de documento apostilado segundo a Convenção da Haia, perante o Cartório […]
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000145-56.2018.2.00.0000 Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. FORMA DE CELEBRAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. PROVIMENTOS 260/2013, 299/2015, […]
Autos: CONSULTA – 0009179-50.2021.2.00.0000 Requerente: CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: CONSULTA. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 63/2017, ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 83/2019. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENDENTES BIOLÓGICOS RECONHECEREM, EXTRAJUDICIALMENTE, A PATERNIDADE OU A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE NETOS(AS). CONSULTA RESPONDIDA. 1. Questionamento quanto à possibilidade de avô e avó reconhecerem, […]
Autos: CONSULTA – 0001711-64.2023.2.00.0000 Requerente: RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA CONSULTA. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 216-B DA LEI FEDERAL N. 6.015/193. AUTOAPLICABILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I – De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o novo art. 216-B da Lei de Registros Públicos está em […]
ORIENTAÇÃO N. 12 DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de imóvel. CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 143, de 25.04.2023 Ementa Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder […]
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SAF SUL Quadra 2 – Lotes 5/6, Blocos E e F – Brasília/DF – CEP 70070-600 www.cnj.jus.br DECISÃO 1. Trata-se da análise do Ofício n. 1831/2023/DG/DIR-ANTT (1477484), por meio do qual o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trata sobre os procedimentos utilizados pelas serventias extrajudiciais no que diz […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 138, de 16.12.2022 – D.J.E.: 19.12.2022. Ementa Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020. O CORREGEDOR NACIONAL DE […]
