CGJ|SP: Recurso – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Vedada a cobrança por buscas junto aos Tabeliães de Notas, quando não solicitada certidão.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2018/00153460 (285/2019-E) TABELIÃO DE NOTAS. Cobrança por buscas junto à Serventia, quando não solicitada certidão. Impossibilidade. Ausência de previsão específica na tabela de custas e emolumentos. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Cuida-se de expediente instaurado em razão de […]