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Decisões - CGJ|SP
31 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 805/2017 (Comunicado sobre expediente no CNJ sobre a prestação de serviço de autenticação digital fora da circunscrição notarial)

COMUNICADO CG N 805/2017 PROCESSO Nº 2017/55712 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga para conhecimento dos MM. Juízes Corregedores Permanentes e dos senhores Tabeliães de Notas, a decisão proferida nos autos CNJ nº 0002321-42.2017.2.00.0000. Nota do Blog do 26: Clique aqui para ler a decisão. […]
Decisões - CGJ|SP
27 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Tutela de urgência – Esfera administrativa – Via inadequada – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Pedido indeferido.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/54059 SÃO PAULO C. N. P. e OUTROS Advogado: N. W. F. R. Vistos. 1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Trata-se de recurso administrativo interposto por C. N. P. contra a decisão copiada a fls. 641/642, mantida após o […]
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21 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 692/2017 (Sobre a comunicação nos casos de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila) 

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 692/2017 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Titulares e Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que as situações previstas no artigo 15 do Provimento CNJ nº 58/2016, deverão ser comunicadas a este órgão, exclusivamente, via e-mail dicoge.cnj@tjsp.jus.br. (DJe de 21.03.2017 – SP)
Decisões - CGJ|SP
20 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por estrangeiro – Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece róis de ordem alternativa para a prova de idade, estado civil e filiação – Proposta de publicação de parecer a fim de orientar os Registradores.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/21610 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (55/2017-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por estrangeiro – Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece […]
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17 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 09/2017 (Dispõe sobre a prescindibilidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de que constem indícios de a concepção resultar de relação extraconjugal)

PROVIMENTO CGJ N.º 09/2017 Dispõe sobre a prescindibilidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento de pessoa adotada, quando o pedido for formulado pela mesma pessoa descrita no assento, bem como sobre a necessidade de autorização judicial para expedição de certidão de inteiro teor de registro de nascimento […]
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13 de março de 2017 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ nº 7/2017 (Dispõe sobre a dispensa de homologação judicial para averbação de sentença estrangeira de divórcio)

PROVIMENTO CGJ N.º 7/2017 Dispõe sobre a dispensa de homologação judicial para averbação de sentença estrangeira de divórcio, quando os filhos, embora menores ao tempo do divórcio, sejam capazes quando do ato cartorial – Acrescenta o subitem 131.2.4 ao Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA […]
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6 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabelião acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Nota explicativa que, em relação à escritura de partilha, aplica-se apenas àquela lavrada nos termos do artigo 2.015 do Código Civil – Aplicação do item 78.2 do Capítulo XIV das NSCGJ para o cálculo dos emolumentos concernentes às escrituras de separação e divórcio seguidos de partilha e do item 78.3 do Capítulo XIV das NSCGJ para o cálculo dos emolumentos relativos às escrituras de inventário e partilha (Lei nº 11.441/07) – Uniformização do entendimento administrativo, na forma do artigo 29, § 2º, da Lei Estadual nº 11.331/02 – Regramento em caráter geral e normativo. Pleito formulado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, no sentido de incluir o valor da meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo dos emolumentos relativos à lavratura de escritura de inventário e partilha – Meação devida ao cônjuge supérstite, que não caracteriza transmissão de bens, mas mera atribuição daquilo que já lhe pertencia – Ausência de partilha – Emolumentos que, além disso, são cobrados com a exclusão do valor da meação há uma década sem indício de prejuízo aos tabeliães – Parecer pelo indeferimento do pedido.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/204317 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer nº 35/2017-E Tabelionato de Notas – Consulta formulada por tabelião acerca do alcance da nota explicativa 3.1.1 da tabela dos Cartórios de Notas instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Nota explicativa que, em relação à […]
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4 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: União Estável – Regime de Separação Obrigatória – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à união estável o art. 1641, II, do CC – É a idade dos conviventes no início da convivência que importa para eventual imposição do regime de separação de bens, sendo irrelevante o momento em que eventualmente venham a formalizar a união, por meio de escritura pública – Salvo raras exceções, não cabe ao Tabelião ou ao Registrador colher provas da veracidade das idades que os conviventes declararem por ocasião da escritura pública de união estável – Recurso desprovido.

CGJSP > PROCESSO: 1000633-29.2016.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA JULGAMENTO: 13/10/2016 DATA DJ: 21/11/2016 Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças Legislação: CC2002 – Código Civil de 2002 | 10.406/2002, ART: 1641, INC: II íntegra: Processo nº 1000633-29.2016.8.26.0100 – Parecer 220/2016-E UNIÃO ESTÁVEL – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – Segundo a jurisprudência do E. STJ, aplica-se à […]
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15 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito. Escritura pública de declaração de união estável – Suposta convivência pública, contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família de homem de vinte e oito anos e mulher de noventa e dois – Partes que declaram que, no momento da lavratura, a convivência já perdurava havia mais de dez anos – Pleito de aplicação à união do regime da comunhão universal – Regime de bens inaplicável ao casamento, por força do que dispõe o artigo 1.641, II, do Código Civil – Autorização direta do tabelião para a lavratura nessas condições – Escritura pública utilizada pelo companheiro, menos de um ano depois, para requerer a complementação da pensão advinda da morte da companheira – Fraude descoberta no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Responsabilidade do tabelião verificada – Indícios de fraude múltiplos e manifestos – Notário que não pode se limitar a transcrever o que lhe é requerido, chancelando simulações evidentes – Deveres de prudência e de prevenção de litígios que não foram respeitados – Tabelião que, na forma do item 1.3 do Capítulo XIV das NSCGJ, tem o dever de recusar a prática de atos contrários ao ordenamento jurídico e sempre que presentes fundados indícios de fraude à lei – Tabelião que cometeu as infrações disciplinares previstas no artigo 31, I e II, da Lei nº 8.935/94 – Parecer pela procedência do processo administrativo disciplinar, com a aplicação de multa ao tabelião.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/216892 (Origem nº 0048142-07.2015.8.26.0100 – 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS) – SÃO PAULO – P. A. R. C.. Parecer nº 05/2017-E Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito. Escritura pública de declaração de união estável – Suposta convivência pública, contínua, […]
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8 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de Providencias – Tabelionato de Notas – Emissão de Nota Fiscal – Pela legislação campineira, está o Senhor Tabelião dispensado de emitir nota fiscal a cada serviço prestado, podendo emitir Recibos Provisórios de Serviço (RPS), em lote – Sonegação não demonstrada – Regularidade do recolhimento de FGTS devidamente comprovada – Recurso Desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0010598-06.2016.8.26.0114 CONCLUSÃO Em 11 de outubro de 2016, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (232/2016-E) PEDIDO DE PROVIDENCIAS – TABELIONATO DE NOTAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL […]
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