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15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Instrução deficiente da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada – Tardia apresentação dos memoriais descritivos e da planta dos bens imóveis desapropriados – Inadmissibilidade – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva – Artigo 176, § 1.°, II, 3), a), da Lei n.° 6.015/1973 – Descumprimento – Amarração geográfica das áreas desapropriadas – Ausente – Ponto inicial da descrição dos bens imóveis – Exata localização comprometida – Exigência questionada – Pertinente independentemente do georreferenciamento pelo sistema geodésico brasileiro, prescindível na hipótese vertente – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0001027-46.2011.8.26.0062 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001027-46.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI em que é apelante AES TIETÊ S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]

CSM|SP: Registro de Imóveis – Termo de concessão de uso para fins de moradia coletiva – Ausência dos requisitos do art. 2º, da Medida Provisória n° 2.220/01 – Princípio da legalidade violado – Recurso não provido.

CSM|SP: Embargos de Declaração – omissão alegada inexistente – dúvida registral não se presta a examinar pedido de cancelamento de registro – matéria enfrentada no v acórdão embargado – rejeição.

CSM|SP: Registro de Imóveis – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

CSM|SP: Embargos de Declaração – Recurso manifestamente infringente – Pretendida reapreciação da prova – Descabimento – Apelo, ademais, não conhecido por vício formal – Embargos conhecidos e rejeitados.

CSM|SP: Registro de Imóveis – dúvida prejudicada – ausência da via original do título – irresignação parcial – Recurso não conhecido.

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