CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença que visa a partilhar imóveis entre os cônjuges, em virtude de separação judicial – Descrição precária dos imóveis – Desqualificação do título – Exigência de prévia retificação dos registros imobiliários – Dúvida julgada procedente – Título que repete as descrições constantes nas matrículas, que já estão descerradas – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura permitindo, nessa situação, o ingresso do título – Inscrições que, ademais, não alterarão a titularidade dominial dos bens – Descrições que, embora imperfeitas, definem as medidas perimetrais dos bens e indicam pontos que permitem a localização deles – Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002907-66.2015.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que são partes é apelante OLEGÁRIO CAMARGO MADEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à […]
