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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura pública de venda e compra – Desqualificação – Descrição do imóvel no título que não corresponde à descrição atual do imóvel – Violação do princípio da especialidade objetiva – Falta de anuência do último cessionário – Necessidade, sob pena de desrespeito ao princípio da continuidade – Falta de dados referentes aos titulares falecidos – Necessidade, para atendimento do princípio da continuidade – Desnecessidade de informação quanto ao número de CPF e CNPJ dos interessados, não havendo dúvida quanto a sua identificação, tendo em vista o disposto no art. 176, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1120203-09.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes ERNESTO OPITZ (REPRES. NELSON MONTOVANELII) e HANNA GUDRUN OPITZ (REPRES. NELSON MONTOVANELLI), é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão de direitos hereditários – Escritura pública que faz alusão à cessão de fração ideal dos direitos hereditários, mas que, em seguida, menciona aceitação, pela herdeira cedente, de quatro dos seis imóveis que compõem o monte-mor – Cessão que, portanto, refere-se aos dois imóveis remanescentes, de modo que incidente sobre bens específicos – Vedação do art. 1793, § 2º, da Lei Civil, todavia, que não se aplica à cessão de bens singularizados entre co-herdeiros – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante DELSON EDMUNDO FERRAZ DA SILVA JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, […]

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7 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Deficiência na descrição do imóvel – Irrelevância – Imóvel urbano – O princípio da especialidade objetiva estará atendido quando o imóvel vier descrito de modo tal que possa ser individualizado – Descrição, na situação em epígrafe, que se mostra suficiente, haja vista tratar-se de casa na zona urbana, com endereço completo – A falta de menção à área total do bem não causa empecilhos ao registro de transferência de domínio – Descrição do título, ademais, que coincide com a da matrícula – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006795-59.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante JEFFERSON ROBERTO BOTECHIA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a […]

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1 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de divisão – Recorrente qualificado como solteiro – Casamento averbado antes de a escritura ser levada a registro – Desobediência ao princípio da especialidade subjetiva – Necessidade de adequação da qualificação do recorrente, na escritura pública, ao teor do fólio real – Pretensão de cancelamento da averbação, como forma de viabilizar o registro da escritura pública – Impossibilidade – Ausência de amparo legal ao cancelamento, que, de resto, mostra-se absolutamente casuístico – Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000774635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000005-94.2016.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são partes são apelantes LAÉRCIO CELESTINO DE SALLES e ROSA MARIA CESINI DE SALLES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

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1 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel – Registro de escritura pública de cessão – Impossibilidade – “Tempus Regit Actum” – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

Registro: 2017.0000802715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1024004-72.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS e ODILLA MAURÍCIA FREITAS DOS SANTOS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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31 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Ausência de prova do recolhimento de ITBI – Registro corretamente negado – Dúvida procedente – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ; art. 877, §2º do CPC e art. 289 da Lei 6015/73 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001607-49.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MARCO ANTONIO CORREIA, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com […]

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30 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Formal de Partilha – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de direitos hereditários recusada – Princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0003920-58.2015.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que são partes são apelantes SEBASTIÃO FERREIRA PERES e DIVINA CÂNDIDA FERREIRA PERES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, […]

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28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Ausência do título original nos autos – Cópia apresentada que, de qualquer modo, não comportaria registro, obstando o conhecimento do recurso – Violação ao item 41.1 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Irresignação Parcial – Concordância com apenas parte das exigências formuladas pelo Sr. Oficial basta para prejudicar a dúvida – Apelação não conhecida – Análise, porém, das exigências, como forma de pautar futura prenotação – Averbação de Georreferenciamento – Pedido que há de ser formulado por todos os titulares do imóvel (item 59.2, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ) – Necessidade de apresentação, pela Cooperativa recorrente, de procuração que lhe tenha sido outorgada pelos demais titulares – Exigência mantida – Averbação de Georreferenciamento – Exigência do Sr. Registrador de comprovação de quitação de ITR pelos últimos 5 anos – Impossibilidade – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Medida que constituiria vedada sanção política – Precedentes do Excelso Pretório e deste E. CSM.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0003344-96.2015.8.26.0346, da Comarca de Martinópolis, em que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA – SICOOB CREDIVALE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

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28 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Adjudicação – Desqualificação do título judicial, exigindo-se CCIR, CND, ITR, ITBI – Correta exigência do CCIR – Inteligência dos arts. 176, parágrafo 1º, II, da LRP, art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei 4.947/66 e item 59, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Impossibilidade de se exigir CND do ITR e declaração do ITR com comprovante de entrega à Receita Federal – Item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Registrador que não pode assumir o papel de fiscal dos tributos não vinculados ao ato registrado – Necessidade, por outro lado, de se comprovar o recolhimento de ITBI – Inteligência do art. 887, parágrafo 2º, do CPC e item 119.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Apelação não provida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001652-41.2015.8.26.0547, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que são partes é apelante FERNANDO RAYMUNDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

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11 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Impugnação parcial da nota de devolução – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Registro de imóveis – Formal de Partilha – Falta de dados qualificativos do titular de domínio e dos cedentes intermediários – Especialidade subjetiva – Mitigação Segurança jurídica não atingida – Compromissos de compra e venda antigos – Suficiente identificação dos últimos cedentes, de quem o imóvel foi herdado – Regra de transição prevista no art. 176, parágrafo 2º, da Lei n. 6.015/73 – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1101560-03.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicado o recurso, v.u. Declarará voto […]