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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

24 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Negativa de registro de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória – Ausência de certidões negativas de débitos previdenciários expedidas pelo INSS e de débitos de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Objeto social da alienante – Elementos no sentido de que a coisa não integra o ativo permanente da pessoa jurídica (Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012889-16.2010.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante SANDRA MARIA ACOSTA GONÇALVES DE OLIVEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]

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24 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Sucessão universal – Meação – Bem imóvel – Partilha da totalidade – Necessidade – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-69.2010.8.26.0659, da Comarca de VINHEDO, em que são apelantes RICARDO LUIZ ALDUINI E MARLI RODRIGUES DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]

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21 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Inventário e Partilha. Seus critérios hão de ser fixados no inventário. Não cabe ao juiz de registros a verificação da regularidade de tais critérios, que se deve ater tão somente a regularidade formal dos títulos levados ao fólio real, quando suscite a dúvida. Ademais, decidiu-se em outras oportunidades que ‘a partilha, em si, é ato judicial, insuscetível de exame pelo oficial do Registro’ (AC 104-0 – Americana, j. 29.12.80). Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.544-0 | TAQUARITINGA 1. Falecendo a consorte, inventariados seus bens pelo cônjuge sobrevivente vieram a ser arrolados inúmeros imóveis consoante se verifica de fls. 13/15. Dois os herdeiros, maiores e capazes (fls. 13); acertaram com o meeiro partilha amigável (fls. 18/20) que foi homologada em Ribeirão Preto (fl. 51). O imposto de […]

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21 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Inventário e Partilha. Formal de partilha que atribuiu o usufruto à viúva e a nua propriedade aos herdeiros. Até a partilha, meação e herança são partes ideais, ao tom de farta jurisprudência, nada obsta que se definam como sendo usufruto e nua propriedade, não se confundindo com doação e exigência do recolhimento de tributo. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 8.597-0/1 | SÃO VICENTE Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: I. A requerimento de CONCEPCION CONDE RIBEIRO, instaurou-se o presente procedimento de Dúvida Inversa, pretendendo a suscitada o registro, no Ofício Predial de São Vicente, de formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados por Eduardo Ribeiro da Cunha. Recusou-se o […]

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16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de formal de partilha. Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio pelo regime da comunhão de bens. Registro viável sem apresentação de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não exigia tal formalidade quando adotado aquele regime. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 173-6/0, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada LUCIANE MARTINS ROMEIRA E SILVA. A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]

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15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Doação de dinheiro destinado à aquisição de imóvel, gravado com cláusula de incomunicabilidade, atos esses realizados simultaneamente e na mesma escritura. Doação Modal. Aceita a doação, vincula-se o donatário ao modo e condições encetados no ato. Validade e eficácia do título. Registro deferido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição n° 237.990, da comarca de São Paulo, em que é agravante o 1º Curador de Registros Públicos e agravado Juvenal Antonio Frizzo: A C O R D A M, em sessão do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]

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15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o princípio da instância – Exigência insubsistente – Recurso provido.

ÍNTEGRA: ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o […]

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15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Compra e Venda. Leasing. Dois negócios jurídicos entabulados em um mesmo instrumento. Princípio da incindibilidade superado. O negócio jurídico que estiver apto pode ser registrado.

ÍNTEGRA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.642-0 – CAPITAL – Apelante: DOUTOR CURADOR DE REGISTROS PÚBLICOS – Apelado: BANCO ECONÔMICO S/A. – Interessado: OFICIAL DO 4º CARTÓRIO IMOBILIÁRIO local. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.642-0, da Comarca da CAPITAL, em que á apelante o DOUTOR […]

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3 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário e partilha – Recusa do registrador por não exibição de documentos que arrolou, não apresentação de certidão de regularidade do ITCMD recolhido, ausência de indicação do lugar da morte e imperfeita descrição tabular de um dos imóveis matriculados – Caso concreto, todavia, em que, conforme expressamente afirmado na escritura, com fé pública, os documentos necessários já foram apresentados ao Tabelião, que os arquivou, incluindo guia do ITCMD, com respectiva certidão de regularidade, e certidão de óbito lavrada por Oficial do local do falecimento – Existência de dados suficientes na matrícula quanto à descrição do apontado imóvel, consistente em lote específico de loteamento noticiado no fólio – Presença de elementos descritivos e transmissão do bem por inteiro, sem mutação física por desmembramento – Recurso provido, para admitir o ingresso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 844-6/3, da Comarca de RIBEIRÃO PIRES, em que são apelantes LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]

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28 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de carta de adjudicação expedida em autos de inventário. Necessidade de se arrolar a totalidade dos bens. Recurso provido para reformar a sentença que autorizou o registro da adjudicação da metade ideal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 458-6/1, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada NEIDE APARECIDA MARTINS. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator […]