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Decisões - CSM|SP

16 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Explicitados os fundamentos principais do julgamento administrativo não há nulidade por ausência de fundamentação – Escritura pública de compra e venda com descrição deficiente de imóvel rural, todavia, idêntica à contida na matrícula – violação do Princípio da Especialidade Objetiva caracterizado – necessidade de retificação – Presunção de veracidade do registro público em conformidade ao Princípio da Fé Pública – Existência de registros anteriores baseados na descrição deficiente para a individualização do imóvel – Conflito de Princípios norteadores dos Registros Públicos – Acesso do título ao registro tabular, entretanto, com o bloqueio da matrícula até que seja efetuada a retificação – Preliminar rejeitada e recurso provido com determinação ex officio de bloqueio da matrícula.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015507-36.2010.8.26.0362, da Comarca de MOJI GUAÇU, em que é apelante IVANI CREMASCO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]

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11 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. As hipóteses de registro são previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus. O mesmo não ocorre nos casos de averbação, nos quais as hipóteses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 são meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus. Dúvida procedente. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035067.98.2010.8.26.0576, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante BANCO PINE S.A. e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, […]

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7 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de compra e venda celebrado por representante cujo sobrenome é idêntico ao da compradora – elemento insuficiente à caracterização de conflito de interesses – necessidade de aprofundada apuração probatória somente possível em ação judicial – a nulidade prevista no art. 214 da Lei dos Registros Públicos, de natureza administrativa, refere-se ao próprio registro e não ao conteúdo do título apresentado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]

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6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Extinção de sociedade – impossibilidade de transferência de bens imóveis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta salários mínimos – não aplicação do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934/94 para além da hipótese de transferência de bens dos sócios à sociedade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001644-10.2010.8.26.0266, da Comarca de ITANHAÉM, em que é apelante ALBERTO DOS REIS TOLENTINO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

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6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar mandado judicial extraído de ação de usucapião – Cumprimento parcial das exigências após a instauração do procedimento – Averbação de reserva legal que não é condição de registro – Precedentes da Corregedoria Geral e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-17.2010.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado LEOPOLDINO RODRIGUES DA SILVA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade […]

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6 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de unidade autônoma negado, sob alegação de que é necessário revalidar o registro da incorporação – Recusa indevida – O descumprimento da exigência do artigo 33 da Lei 4.591/64 não deve impedir o registro de título no qual o imóvel nele negociado não é mais da titularidade do incorporador – Princípio da especialidade objetiva observado – A escritura indica o percentual da fração ideal que corresponderá à futura unidade autônoma e que integra a área maior descrita na matrícula do imóvel e a esta se reporta – Existência, ademais, de cadastro na Prefeitura, deste imóvel em área maior, verdadeiro registro geral de sua identidade – Recurso provido.

Registro de Imóveis – Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de unidade autônoma negado, sob alegação de que é necessário revalidar o registro da incorporação – Recusa indevida – O descumprimento da exigência do artigo 33 da Lei 4.591/64 não deve impedir o registro de título no qual o imóvel nele negociado não […]

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23 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de instrumento particular de compra e venda de imóvel – Alienação de 1/14 do bem – Dispensa de escritura pública quando o imóvel tem valor até 30 salários mínimos – Irrelevância que o negócio jurídico verse apenas sobre fração ideal de valor menor – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de BATATAIS, em que é apelante MARIA DO CARMO PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

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8 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Negativa de acesso ao fólio real de escritura pública – Alienantes que figuram como casados na tábua de registro predial que, porém, não indica o nome dos cônjuges – Princípio da continuidade subjetiva, que impõe prévia averbação com indicação do nome dos cônjuges – Comprovação, no entanto, que pode ser feita por outros meios, quando for inviável a apresentação de certidão de casamento – Alienantes casados no Líbano – Existência de outros registros, na mesma unidade, que indicam o nome e a qualificação dos cônjuges – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048544-56.2009.8.26.0405, da Comarca de OSASCO, em que é apelante FLORICEA BRITO DOS SANTOS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]

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2 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de Inventário, Partilha e Adjudicação – violação do princípio da continuidade – inviável o exercício do direito de representação de herdeiro falecido após o autor da herança – impossibilidade de acesso ao fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037012.93.2010.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante NATÉRCIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DOS REIS e apelado o 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]

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24 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa do Oficial em registrar carta de adjudicação expedida em processo expropriatório – Processo extinto por acordo entre as partes – Desapropriação que, mesmo amigável, constitui modo originário de aquisição de propriedade – Circunstância que torna despicienda a observância do princípio da continuidade – Inteligência do art. 35 da Lei das Desapropriações – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.415.058-2, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]