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Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000005-21.2011.8.26.0201, da Comarca de GARÇA em que é apelante JAIC – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra sentença que indeferiu a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo – conversão obtida em outro processo administrativo – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000003-26.2011.8.26.0126, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que são apelantes S. M. G. S. E V. L. L. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de dação em pagamento – Cópia de traslado da escritura – Apresentação tardia da via original – Inadmissibilidade – Dúvida inversa prejudicada – Dispensa de exibição da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União – Exibição de CND/INSS – Também prescindível, malgrado apresentada – Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Exigência descabida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013479-23.2011.8.26.0019, da Comarca de AMERICANA, em que é apelante HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização – Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Modificação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003435-42.2011.8.26.0116, da Comarca de CAMPOS DO JORDÃO, em que é apelante INÁCIO PEDRO ABDULKADER FILHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
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31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003261-25.2011.8.26.0248, da Comarca de INDAIATUBA em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado EUNICE CORDEIRO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, […]
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31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Compra e Venda – fração ideal de 1/3 – três condôminos – ausência de indícios de parcelamento irregular do solo em fraude à norma cogente – cabimento do registro – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001050-28.2012.8.26.0071, da Comarca de BAURU em que é apelante LAILA AMELIA PARIZATO QUAGGIO FRACAROLI e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Suscitação de dúvida inversa após o prazo de prenotação – Necessidade de renovação da validade da documentação apesar do equivocado não recebimento da dúvida comum – Descrição precária na matrícula e título – Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade do ingresso do título no fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000002-06.2011.8.26.0655, da Comarca da VÁRZEA PAULISTA em que são apelantes MARIA CRISTINA ZULATO e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Instituição de bem de família voluntário pelos proprietários – Registro da escritura pública depois da alienação fiduciária do bem imóvel dado em garantia de confissão de dívida. Negócio jurídico fiduciário. Registro do título recusado. Dúvida Procedente. Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0039081-64.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que é apelante EUROGROUP SOCIEDAD ANONIMA e apelado o 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização – Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0021235-27.2012.8.26.0576, da Comarca da SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em que são apelantes ADEMAR FURLAN e IVANA CRISTINA AMBROZINI FURLAN e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida registral – Doação – cláusula de reversão – averbação na matrícula do imóvel – dispensa de declaração de conhecimento dos interessados – publicidade registral – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000293-93.2012.8.26.0116, da Comarca de CAMPOS DO JORDÃO em que é apelante MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
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