Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) Processual civil – Constitucional – Ação declaratória – Testamento anulado – Convolação em doação contemplativa a termo incerto – Antecipação de tutela – Ausência da verossimilhança – Medida cautelar – Inteligência do § 7º do art. 273 do código de processo civil – Plausibilidade da […]