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Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Inventário. Doação de bem imóvel. Ação de Colação. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, então constitui mera antecipação da legítima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de legítima, devendo vir a colação nos autos do inventário, nos termos do art. 2002 do CC/02, não tendo aplicação o art. 2.010 do CC/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. Recurso Desprovido.

Fonte: 70039973367 Tipo: Acórdão TJRS Data de Julgamento: 08/06/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/06/2011 Estado: Rio Grande do Sul Cidade: Porto Alegre Relator: Roberto Carvalho Fraga Legislação: Arts. 2.002 e 2.010 do Código Civil. Ementa INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COLAÇÃO. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui […]

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23 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Ação de divórcio direto consensual – Prova colhida perante central de conciliação – Contagem do lapso de separação de fato – Emenda constitucional nº 66/2010 – Aplicação imediata e eficácia plena – Ausência superveniente de interesse recursal – Recurso não conhecido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – PROVA COLHIDA PERANTE CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CONTAGEM DO LAPSO DE SEPARAÇÃO DE FATO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e […]

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1 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Direito de família – Regime de comunhão parcial – Artigo 1.658 e 1.659 do Código Civil – Bens adquiridos e alienados na constância do casamento – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace matrimonial, os oriundos de doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar, tal como prevê, expressamente, os artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil – Inexistindo nos autos prova de que o casal tenha se separado de fato, antes do ajuizamento da ação de separação judicial, a data a ser considerada para efeito de averiguação de inclusão de bens na partilha há de ser a do ajuizamento da aludida ação.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace […]

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30 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação Cível – Promessa de compra e venda de imóvel – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo promitente vendedor na escritura pública supre a necessidade de apresentação de mais documentos a respeito – Ausência de prova do compromisso do réu na exibição de outros papéis comprobatórios da referida quitação – Não patenteada a obrigação de satisfazer a taxa condominial correspondente ao mês de setembro de 2007 – Falta de pagamento de parcelas por parte do comprador – Protesto de titular legitimo em face da inadimplência – Negado provimento ao recurso.

Apelação Cível – Promessa de compra e venda de imóvel – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo promitente vendedor na escritura pública supre a necessidade de apresentação de mais documentos a respeito – Ausência de prova do compromisso do réu na exibição de outros […]

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18 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Família – Ação de divórcio litigioso direto – Advento da emenda constitucional nº 66/2010 – Supressão da exigência de lapso temporal de separação de fato ou judicial – Decretação do divórcio – Pedido de alimentos e partilha de bens – Controvérsia sobre matéria fática – Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da lide – Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal – Tratando-se de demanda cumulada, em que, além do divórcio, foram requeridos alimentos e partilha de bens do casal, tem-se como devida a imediata decretação do divórcio, com o retorno dos autos, entretanto, ao juízo de origem, para o prosseguimento da lide com relação aos demais pleitos.

EMENTA FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO – ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO […]

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6 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Sucessões – Ação de anulação de doação – Casamento – Regime da separação legal de bens – Cônjuge com idade superior a sessenta anos – Doação realizada por este ao outro cônjuge, na constância do matrimônio – Validade – Doação que não excede a parte de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento – Recurso desprovido.

Apelação cível – Sucessões – Ação de anulação de doação – Casamento – Regime da separação legal de bens – Cônjuge com idade superior a sessenta anos – Doação realizada por este ao outro cônjuge, na constância do matrimônio – Validade – Doação que não excede a parte de que o doador, no momento da […]

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6 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

TJRS: Apelação Cível. Retificação de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cartório extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologação. Deve ser deferido o pedido de alteração do registro de nascimento do menor, independentemente de homologação pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros Públicos, e 105, inc. I, letra “i”, da Constituição Federal, uma vez que a alteração do assento de nascimento resultou não de sentença proferida em país estrangeiro, mas de reconhecimento de paternidade por escritura pública, elaborada em tabelionato de país estrangeiro. Recurso Provido.

EMENTA Apelação Cível. Retificação de Registro Civil de nascimento em virtude de reconhecimento de paternidade feito em cartório extrajudicial. Pais estrangeiro desnecessidade de homologação. Deve ser deferido o pedido de alteração do registro de nascimento do menor, independentemente de homologação pelo STJ, prevista nos arts. 221, da Lei dos Registros Públicos, e 105, inc. I, […]

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24 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: União Estável – Reconhecimento – Presença de impedimento – Concubinato impuro – Ausência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo – Impossibilidade de rateio da pensão com a viúva.

EMENTA UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO – PRESENÇA DE IMPEDIMENTO – CONCUBINATO IMPURO – AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO – IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA. – A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: […]

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24 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Família – Separação Judicial – Restabelecimento da Sociedade Conjugal – Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010 – Possibilidade – Efeitos Jurídicos adstritos somente às separações judiciais requeridas posteriormente à sua entrada em vigor – Aplicação, ao caso concreto, do disposto no art.46 da Lei 6.515/77 – Provimento do Recurso.

EMENTA FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – POSSIBILIDADE – EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR – APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 – PROVIMENTO DO RECURSO. – A despeito da Emenda […]

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22 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Averbação da Existência da Ação no Registro de Imóveis e junto ao Detran. Possibilidade.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. 1) Considerando que o pronunciamento judicial contém os fundamentos, ainda que sucintos, da convicção do juízo, em observância ao princípio da convencimento motivado, é de ser afastada a preliminar de nulidade do […]