ARPEN-SP: 2ª Vara da Capital autoriza registro do primeiro casamento homoafetivo realizado no exterior transcrito no Estado de São Paulo O juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, Márcio Martins Bonilha Filho, autorizou no dia 17 de julho a lavratura do registro da primeira transcrição de casamento homoafetivo ocorrido no exterior […]
A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem […]
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática, composta por representantes do governo e da sociedade civil, é gestora de políticas da ICP-Brasil e está vinculada à Casa Civil da Presidência da República. […]
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Circular 582 que determina, dentre outras providências, que o acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social ICP seja realizado exclusivamente com a certificação digital emitida no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A regra vale para empresas que tenham a partir […]
Com finalidades e competências distintas, os cartórios respondem pela autenticidade e força judicial de inúmeros documentos Sob a responsabilidade de tabeliães e registradores concursados, os cartórios extrajudiciais têm o objetivo precípuo de dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, sejam estes motivados por interesses da sociedade ou particulares. Fiscalizados pelo Poder Judiciário, os cartórios […]
Agência Brasil – 13/07/2010 – 14h50 O Congresso promulgou nesta terça-feira (13/7) a PEC (proposta de emenda à Constituição) para agilizar o processo de divórcio consensual. Pelo texto, casais que querem se divorciar estarão liberados do cumprimento prévio da separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de […]
Decisão de grande interesse para a Advocacia e jurisdicionados que buscam ver seus créditos junto à Fazenda Pública satisfeitos com celeridade contraria entendimento frequente nas varas da Fazenda Pública de Porto Alegre de que é exigível nova procuração para que o advogado receba o valor pago em precatório e RPV. A desembargadora Maria José Schmitt […]
Documento registra vontade do paciente sobre a assistência no caso de doença incurável Fabiane Leite – O Estado de S.Paulo O Conselho Federal de Medicina (CFM) quer instituir no Brasil o testamento vital, documento que registra a vontade do paciente em relação à assistência médica no caso de uma doença incurável. Por exemplo, a decisão […]
Gabriela Guerreiro Johanna Nublat De Brasília A regra que acaba com os prazos hoje necessários para que se peça o divórcio deve entrar em vigor na próxima quarta-feira, mas ainda suscita dúvidas de como vai funcionar na prática. Essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) agiliza o divórcio. Antes da nova regra, só era possível solicitar […]
|cotidiano| Vereadores de SP aprovam projeto que sobretaxa imóvel vazio José Benedito da Silva De São Paulo A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira, em segundo turno, projeto de lei que aumenta progressivamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis vazios, subutilizados ou que não cumpram sua […]
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