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Jurisprudência - Notas e Registros

TÓPICOS RECENTES

CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de comprovação de recolhimento do ITBI – Partilha desigual do patrimônio comum – Pagamento de torna – Incidência do ITBI reconhecida – Ausência de registro sem comprovação do tributo – Recurso desprovido.
CSM|SP: Direito registral – Formal de partilha – Exigência de averbação de descaracterização de natureza rural – Impossibilidade de cadastramento como imóvel rural pelo INCRA – Localização em perímetro urbano confirmada por legislação e certidões municipais – Vocação urbana reconhecida – Documentos suficientes para averbação – Exigência afastada – Recurso provido.
CSM|SP: Direito registral – Separação obrigatória de bens – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda com base na Súmula 377 do STF – Ausência de comprovação de esforço comum – Presunção de comunicabilidade não se aplica na via extrajudicial – Entendimento atual do STJ exige prova da colaboração para aquisição onerosa – Exigência do registrador afronta o regime legal e a jurisprudência – Improcedência da dúvida – Registro determinado.
CSM|SP: Direito registral – Dúvida registrária – Formal de partilha – Exigências do oficial quanto à qualificação de herdeiros – Apresentação de documentos pessoais ilegíveis, ausência de dados sobre estado civil e pacto antenupcial – Desnecessidade de aditamento do título judicial – Possibilidade de suprimento das informações por documentos complementares – Registrador pode exigir documentos diretamente dos interessados – Improcedência da dúvida condicionada ao cumprimento das exigências – Apelação desprovida, com observação.
CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação de imóvel urbano – Cláusula de vigência e direito de preferência – Exigência de descrição completa dos imóveis locados – Mitigação do princípio da especialidade objetiva – Contrato com identificação suficiente dos bens e referência expressa às matrículas – Ausência de risco à segurança jurídica ou ao controle da continuidade registral – Registro determinado.

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