CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO Nº 1.995, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela […]
Destaque nosso: § 5º As operações realizadas com recursos previstos no caputobservarão os seguintes dispositivos: (…) III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (…) ______________________________________________ Decreto FEDERAL nº 7.795, de 24.08.2012 – D.O.U.: 27.08.2012. Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº […]
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando […]
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