- Centrais do Registro de Imóveis
- Centrais dos Tabelionatos de Protestos
- Central de Indisponibilidade de Bens
- Central do Registro Civil das P. Naturais
- Central do RTD e do RCPJ
- Central Notarial de Serviços Eletrônicos
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- STJ: Recurso Especial – Civil – Família – Anulação de atos jurídicos – Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges – Simulação lesiva à partilha – Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento inatacado – Óbice da súmula 283/STF – Recurso não conhecido.
- 1ª VRP|SP: Dúvida – Divórcio sem partilha de bens – Acordado em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – Posterior doação ao filho por um dos ex-cônjuges de sua fração ideal – Condomínio, e não mancomunhão – Possibilidade da doação da parte ideal – Dúvida improcedente.
- 1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Pedido de reconhecimento dúplice, nua propriedade e usufruto – Causas distintas para o reconhecimento, enquanto a nua decorre do ânimo de dono de proprietário, o usufruto decorre da constituição a non domino (por quem não é proprietário) – Impossibilidade de reconhecimento por causas distintas – Necessidade de adequação do pedido – Dúvida procedente.
- TJ|SP: Agravo – Mandado de Segurança – Indícios de simulação de existência do estabelecimento comercial e das operações comerciais indicadas em notas fiscais eletrônicas – Suspensão preventiva da inscrição estadual e bloqueio de emissão de notas fiscais. (Fé Pública Notarial [Ata Notarial) x Fé Pública Administrativa)
- CNJ: Cumprimento do Provimento n° 74/2018 – Fiscalização das Serventias Classes 1, 2 e 3 – Comunicação à Corregedoria Nacional do motivo em caso de impossibilidade absoluta de cumprimento das serventias deficitárias.
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