Processo CGJ nº 710/2003 (256/2003-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: REGISTRO DE IMÓVEIS – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão. Trata-se de recurso (fls. 76 a 78) interposto pelo 5º Oficial de […]

(320/2009-E) Tabelião de Notas – Inventários conjuntos por escritura pública – Existência de testamentos – Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada – Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas – Imprescindibilidade de realização dos […]

DICOGE Processo nº 2012/24480 – ADAMANTINA – SIDNEI ALZIDIO PINTO – OAB/SP 24924 Parecer nº 132/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – retificação extrajudicial – arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 – alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – possibilidade de o Oficial de Registro de Imóveis examinar e rejeitar a […]

PROVIMENTO CG N° 15/2012 Modifica a Subseção IV, da Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a garantia da duração razoável do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da […]

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2011/488 – SÃO PAULO – 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL Parecer – 105/12-E IMÓVEL RURAL – Aquisição por estrangeiro – Usucapião – Modo Originário de aquisição da propriedade – Inaplicabilidade das restrições previstas na Lei n.º 5.709/1971 e no Decreto n.º 74.965/1974. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]