Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Ação de preceito cominatório – Impugnação – Realização de construção em desacordo com o constante no alvará – Violação à legislação municipal – Sentença que determinou a regularização ou demolição da obra sob pena de multa – Descumprimento – Alegação de ilegitimidade de parte ante a venda do imóvel – Ausência de comprovação – Recurso de agravo conhecido e desprovido.

Processo: AI 5707602 PR 0570760-2 Relator(a): Luiz Mateus de Lima Julgamento: 02/06/2009 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: DJ: 163 Agravo de Instrumento nº 570760-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas. Agravante: Engeflex Construções e Empreendimentos Imobiliários. Apelado: Município de Curitiba. Relator: Des. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de títulos de documentos – Notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – Notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a assinatura do recebimento não foi assinada pela destinatária – Se no momento da notificação o escrevente não tinha razão para duvidar da identidade de quem recebia, não estava obrigado a exigir identificação nenhuma – Ademais, ninguém tem o dever de identificar-se a escrevente notificador (Dec.-lei 3.688/41, art. 68, caput) – Como o preposto do ofício de registro de títulos e documentos não agiu ilicitamente, não há providências correcionais que tomar – Arquivamento deste pedido de providências.

Processo 0021240-85.2013.8.26.0100 CP 88 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais Corregedoria Geral da Justiça N. da S. B. Registro de títulos de documentos – notificação (LRP73, art. 160; NSCGJ, II, XIX, itens 43- 46) – notificação aparentemente positiva que, depois, se descobriu não ter sido feita, porque, segundo perícia feita pela polícia, a […]

Decisões - TJs/CGJs

29 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação cível – Direito sucessório – Deserdação – Testamento – Necessidade de observância dos requisitos legais dos artigos 1962 e 1814 do código civil – Sentença de improcedência – Desprovimento do recurso.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0003016.63.2010.8.19.0209 Apelante: SERGIO ERVATTI AMORIM Apelado: RICARDO ERVATTI AMORIM Relator: DES. SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. DESERDAÇÃO. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1962 e 1814 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inexiste prova cabal […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral – Acerto das exigências formuladas pelo registrador – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0016589-34.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante IRACY FERREIRA FRANCO THEODORO DE SOUZA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Nome – Espólio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – Retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – Uma escritura só se retifica por outra escritura – No caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das partes – Princípio da especialidade subjetiva – Provimento parcial

Processo 0034566-14.2010.8.26.0005 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Nome – Espolio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de providências – retificação de transcrição e retificação de escrituras públicas – uma escritura só se retifica por outra escritura – no caso, a retificação da transcrição é possível em decorrência de documentos que complementam a qualificação das […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida inversa – Escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Saneamento de parte dos vícios – Possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação dos compradores, localizados em outros assentos, para completar o registro que se pretende – Impossibilidade de completar a qualificação do vendedor em decorrência de longo lapso temporal – Caso peculiar que permite a flexibilização do princípio da especialidade subjetiva em nome da razoabilidade – Soluções dadas pelo próprio registrador – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura – Dúvida improcedente

Processo 0004945-70.2013.8.26.0100 CP 64 Dúvida – Registro de Imóveis S. S. – – L. L. S. 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS Dúvida inversa – escritura de venda e compra eivada de defeitos concernentes aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – saneamento de parte dos vícios – possibilidade de “empréstimo” de dados de qualificação […]

Decisões - TJ|SP

25 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Comunicado C. Órgão Especial: Compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICADO (publicado novamente por conter alteração) O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 25/09/2013, aprovou a compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nota do blog do 26: Íntegra da compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível em Grupo […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Um direito à aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda, era indisponível, mas foi penhorado e arrematado a terceiro – O domínio sobre esse mesmo imóvel nunca foi indisponível – A arrematação foi registrada – O dono, de um lado, e o arrematário e sua mulher, de outro, celebraram então uma compra e venda, e declararam que, na respectiva escritura pública, que sobre o imóvel não existia nenhum ônus, feito ajuizado ou ação – Em seu contexto, essa afirmação é verdadeira, porque sobre o imóvel (leia-se, sobre o domínio) de fato nunca houve indisponibilidade, e não há exigir aos figurantes que a desdigam – O ato de disposição do dono (= a venda) não pode ser agora obstado no registro de imóveis, porque teve por pressuposto a disposição de um direito (= o decorrente do compromisso de compra e venda) que outrora fora indisponível, mas que agora sofreu disposição mediante arrematação e registro da arrematação – Dúvida improcedente.

Processo 0037806-12.2013.8.26.0100 CP 193 – CP 185 Dúvida Registro de Imóveis – 5º Oficial De Registro de Imoveis de São Paulo R. H. – – S. L. H. Registro de imóveis – dúvida – um direito à aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda, era indisponível, mas foi penhorado e arrematado a […]

Decisões - TJ|SP

24 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Comunicado C. Órgão Especial: Compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICADO O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 25/09/2013, aprovou a compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nota do blog do 26: Íntegra da compilação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível em Grupo Serac. (D.J.E. de 21.10.2013 – […]

Decisões - CGJ|SP

24 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 31/2013 (Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas)

PROVIMENTO CG Nº 31/2013 Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei 11.447/2009 instituiu a permissão […]