Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar – Alegada inexistência do pacto – Ausência de indicação do dispositivo legal violado – Pagamento mediante conversão em moeda nacional – Cálculo com base na cotação da data da contratação.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.219 – RJ (2011⁄0197988-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES ADVOGADO : VIVIANE MALLET D’AVILLA E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. […]

Decisões - TJs/CGJs

22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda – Simulação – Doação inoficiosa – Conversão substancial do negócio – Recurso desprovido.

EMENTA Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa. Conversão Substancial do Negócio. O apelante pretende obter a declaração de nulidade de duas escrituras públicas de compra e venda de imóveis realizadas entre seu falecido avô e seu tio. Ficou cabalmente demonstrado nos autos a existência de simulação, nos termos […]

Decisões - TJs/CGJs

22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Dissolução de união estável – Partilha de bens – Imóvel – Sub-rogação indemonstrada – Móveis que guarneciam a casa – Recurso desprovido.

EMENTA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO INDEMONSTRADA. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A CASA. 1. Sendo comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

22 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Imóvel que, para efeitos tributários, está unificado a outros, e não sofre específico lançamento de imposto predial, de modo que não possui número de contribuinte nem valor venal de referência próprio – Em tal caso, é viável apurar o valor do imóvel, para fim de cômputo de emolumentos, pelo valor que as partes lhe deram ao dispor dele em partilha causa mortis, segundo a Lei 11.331/02, art. 7º, I: afinal, não há como aplicar os critérios da Lei 11.331/02, art. 7º, II e III, e o valor dado pelas partes (que se obteve pela razão entre o valor da área total e a área do imóvel em questão) se alcançou de modo razoável, ainda que não perfeito – Dúvida improcedente.

Processo 0051043-16.2013.8.26.0100 CP 263 Dúvida – Registro de Imóveis – 14º Registro de Imóveis – André Luis Antônio Registro de imóveis – dúvida – imóvel que, para efeitos tributários, está unificado a outros, e não sofre específico lançamento de imposto predial, de modo que não possui número de contribuinte nem valor venal de referência próprio […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro – Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000001-38.2012.8.26.0444, da Comarca de Pilar do Sul, em que é apelante LAELSON DE MORAIS VIEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE PILAR DO SUL. […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de Sentença – Imóvel de não mais pertence aos demandados – Transferência de propriedade pelo ingresso anterior de carta de adjudicação – Violação dos princípios da disponibilidade e continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0024794-89.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MARIA DA GLÓRIA ALVES ALAMINO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda lavrada antes da averbação da indisponibilidade, mas apresentado a registro depois dela – Impossibilidade de registro até que a indisponibilidade seja cancelada por quem a decretou – Tempus regit actum – Precedentes do CSM – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015089-03.2012.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante LUIZ FERNANDO MILANI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de aditamento e ratificação de hipoteca – Aumento do crédito garantido – Contratação de nova hipoteca – Especialização – Requisito de validade do direito real de garantia – Ato sujeito a registro em sentido estrito – Situação não se amolda às hipóteses excepcionais submetidas à averbação – Emolumentos – Redução descabida – Dúvida procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0011994-89.2012.8.26.0362, da Comarca de Moji Guaçu, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado KIMERA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AO […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Negativa de registro imobiliário – Pendência de penhora em favor do INSS – Disposto no art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0006769-68.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante ROMEU SACCHETTO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior […]

Decisões - CSM|SP

21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – Recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – Possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – Inexistência de impedimento para o registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000503-16.2012.8.26.0579, da Comarca de São Luiz do Paraitinga, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARTA MARIA DA SILVA ALBINO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]