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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – mesmo no regime da separação obrigatória, presume-se que os bens contraídos onerosamente, na constância do matrimônio, comunicam-se, independentemente de comprovação do esforço mútuo – presunção relativa que pode ser afastada ou por prova em contrário ou por declaração das partes – deferimento.

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e nos pagamentos, e sem isso o formal não pode ser dado a registro – dúvida procedente.

DECISÃO 1ª VRPSP DATA JULGAMENTO: 05/08/2013 DATA DOE: 14/08/2013 FONTE: 0018224-26.2013.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo Relator: Josué Modesto Passos íntegra: Processo 0018224-26.2013.8.26.0100 – Dúvida – CP 71 Requerente: 4ª OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e […]

Decisões - STF/STJ

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública

DECISÃO Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização […]

Decisões - CGJ|SP

20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade – Não pode o oficial ou seus prepostos, a pretexto de prevenir futuras recusas (até mesmo porque injustificadas, dada a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma na certidão de óbito), sugerir ou oferecer tal providência, cobrando pela sua prática – Conduta que desconsidera a ampla força probante de que já goza o referido documento, além de depreciar e desprestigiar a gratuidade legal de tais registros, bem como de sua primeira certidão – Cessação de tal prática determinada, com efeito normativo.

PROCESSO CG Nº 792/2006 – SANTOS – JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL – Parte: E. V. F., OAB/SP Nº 157.200 (399/06-E) REGISTRO CIVIL Primeira via da certidão de óbito expedida gratuitamente, nos termos da lei – Reconhecimento da firma do escrevente autorizado, sugerido (e cobrado) pela serventia, para “conferir maior aceitabilidade ao documento” – Inadmissibilidade […]

Decisões - CGJ|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Desdobro – Bem imóvel localizado em área predominantemente industrial – Fracionamento de pequeno porte – Desmembramentos anteriores antigos – Falta de dados concretos a sugerir riscos aos adquirentes dos lotes e aos interesses urbanísticos e do meio ambiente – Parcelamento do solo autorizado pela entidade Municipal – Dispensabilidade do registro especial (artigo 18 da Lei n.º 6.766 de 1979) – Admissibilidade da averbação – Recurso provido.

PROCESSO CGJ DATA JULGAMENTO: 29/07/2013 DATA DOE: 05/08/2013 FONTE: 71.470/2013 LOCALIDADE: Barueri Relator: José Renato Nalini íntegra: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/71470 – fls. 1 (262/13-E) – DJ 5/8/2013, p. 13 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Bem imóvel localizado em área predominantemente […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 do STF – precedentes desta Vara – qualificação errônea do disponente na escritura – princípios da especialidade subjetiva e continuidade registraria – ausência de prejuízo a terceiros que permite a retificação direta no registro – dúvida improcedente.

Processo 0006987-92.2013.8.26.0100 CP 29 Dúvida – Registro de Imóveis Magali Arruda Mansano Ferraz Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 […]

Decisões - CGJ|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de doação de bem imóvel – Certidões negativas de débitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa prévia à qualificação notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – Conhecimento inadmitido – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.º 2013/00062779 – (260/2013-E) TABELIONATO DE NOTAS – Escritura pública de doação de bem imóvel – Certidões negativas de débitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa prévia à qualificação notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – […]

Decisões - CGJ|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 24/2013 (Modifica parcialmente o capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

PROVIMENTO CG N° 24/2013 Modifica parcialmente o capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO as sugestões apresentadas para o aprimoramento […]

Decisões - CGJ|SP

13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil De Pessoas Jurídicas – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – Pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI, do CC) – Organização jurídica unipessoal da exploração empresarial – Plena subjetividade jurídica – Favor ao desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo empresário individual – Vedada sua instrumentalização para recompor a pluralidade de sócios de sociedade cujo remanescente é seu titular – Ofensa a ratio legis (artigos 980-A, §§ 2.º e 3.º, e 1.033, IV e parágrafo único, do CC) – Alteração contratual inválida – Autocontratoilegal – Colisão de interesses empresariais – Averbação – Desqualificação registral confirmada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2013/111946 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: PAULISTANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. – Advogados: FERNANDO RUDGE LEITE NETO, OAB/SP 84.786, LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR, OAB/SP 154.733 e ANA LIGIA GOMIERO-GUTHRIE, OAB/SP 228.303. Parecer: (261/13-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – depois, os donos permutaram esse mesmo imóvel por outro, e a respectiva escritura pública foi apresentada a registro (LRP73, art. 167, I, 30) – a existência da doação ou da promessa de doação não é empeço, agora, para o registro da permuta – o título da permuta, apresentado antes do título de doação, tem prioridade (CC02, arts. 1.245, § 1º, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192) – dúvida improcedente.

Processo 0051841-11.2012.8.26.0100 CP 363 Dúvida – Registro de Imóveis – Decimo Quarto Cartorio de Registro de Imoveis da Capital Gilda Cesira Giannetti Finisguerra – – Wlaler Antonio Domingos Finisguerra Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação […]