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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Retificação do assento de nascimento – Exclusão de patronímico – Abandono paterno – Possibilidade diante do princípio da dignidade da pessoa humana e não oposição paterna.

Processo 0052494-76.2013.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais – G G N G G N propôs a presente ação com pedido de retificação do assento de nascimento, objetivando a exclusão do patronímico paterno “N”, alegando que o abandono afetivo paterno, desde o seu nascimento, acarreta-lhe enorme sofrimento e […]
Decisões - CGJ|SP
7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. 6.766/79 – Interpretação restritiva, que não deve prevalecer – Manutenção do atual entendimento do CSM sobre o tema.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/35956 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO. (124/2014-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. […]
Decisões - CSM|SP
6 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Registro de títulos e documentos – Obscuridade reconhecida, uma vez que o acórdão abordou questão diversa do pedido do embargante – Alteração das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo – Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conservação, a teor do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0000916-35.2012.8.26.0286/50000, da Comarca de Itu, em que é embargante SINDPRESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. FABRICANTES DE PEÇAS E PREFABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA […]
Decisões - CSM|SP
6 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Aquisição da nua propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido – Regime de separação obrigatória de bens – Falecimento do cônjuge usufrutuário – Cancelamento do usufruto vitalício – Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha – Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – Recusa do registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000376-81.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GERALDO FERREIRA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V. U.”, […]
Decisões - CGJ|SP
28 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Retificação do registro imobiliário – Necessidade de averbação da reserva legal enquanto não implantado o cadastro de imóvel rural previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2013/27025 (173/2013-E)  Retificação do registro imobiliário – Necessidade de averbação da reserva legal enquanto não implantado o cadastro de imóvel rural previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]
Eventos
28 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

Agradecemos a todos os palestrantes e participantes que vieram refletir conosco sobre o Testamento e as Diretivas antecipadas de vontade

Clique aqui e veja as fotos do evento 1. Discurso de Abertura O tabelião diante da morte – Introdução Abro este dia de reflexão e debate sobre o Testamento e as Diretivas Antecipadas de Vontade fazendo um crédito. O título de nosso encontro, O tabelião diante da morte, é baseado num ensaio clássico do historiador […]
Decisões - CGJ|SP
28 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 09/2014 (fixa diretriz uniforme no que diz respeito aos casos de promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários)

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no item 110 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a fim de estabelecer diretriz uniforme no que diz respeito aos casos de promoção de inventário extrajudicial […]
Decisões - CSM|SP
27 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Doação – Cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de Usufruto – Não configuração de encargos, nem a reserva de usufruto a torna modal – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL: 005452-0/86 Vencidos em pretensão de registro de escritura de doação de unidade autônoma condominial com reserva de usufruto e imposição de cláusulas e impenhorabilidade e incomunicabilidade, Josué de Maia e sua mulher, D. Nivia Afonso de Maia, recorrem da r. sentença do MM. Juízo da Comarca de Santos que não lhes atendeu o pedido […]
Decisões - STF/STJ
27 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito civil – Sucessão – Inventário – Depósito judicial dos aluguéis auferidos de Imóvel de espólio – Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais – Inteligência do Art. 1.841 do Código Civil – 1 – Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do “de cujus”, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único – 2 – Discussão judicial acerca da validade do testamento – 3 – Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo “de cujus” – 4 – Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida – 5 – Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. 1841 do Código Civil (“Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”) – 6 – Recurso especial provido.

Acórdão: Recurso Especial n. 1.203.182 – MG. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data da decisão: 19.09.2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.182 – MG (2010⁄0128448-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : J S C S E OUTROS ADVOGADO : ALEXANDRE A NASCENTES COELHO E OUTRO(S) RECORRIDO : R C C ADVOGADO : EUSTAQUIO […]
Decisões - CGJ|SP
22 de abril de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Habilitação de casamento – Pretendente estrangeiro – Visto de permanência no país vencido – Situação que revela inaptidão jurídica ao ato, que é solene e formal e tem por finalidade constituir família – Atuação preventiva do Estado, a fim de evitar casamento vedado por lei – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2013/00157628 (23/2014-E) Registro Civil – Habilitação de casamento – Pretendente estrangeiro – Visto de Permanência no país vencido – Situação que revela inaptidão jurídica ao ato, que é solene e formal e tem por finalidade constituir família – Atuação […]
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