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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – Cobrança correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposição de multa e da restituição em décuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido.

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. R. N. F. Registro de imóveis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – cobrança correta dos emolumentos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Retificação – Imóveis com inversão de numeração – Planta, memorial descritivo e laudo pericial apresentados – Ausência de danos a terceiros – Retificação administrativa deferida.

Processo 0022554-03.2012.8.26.0100 (CP 167) Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – P. A. S. Trata-se de pedido de retificação de registro de imóveis formulado por P. A. S.. Relata o requerente que a pretensão tem respaldo na inversão dos números de seu imóvel (matrícula nº 12.250) e do pertencente à confrontante C. […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de promessa de permuta de imóveis – Título com natureza jurídica diversa da denominação que lhe foi dada – Verdadeiro contrato de compromisso de compra e venda – Rótulo do contrato que não pode servir de óbice ao seu registro quando seu conteúdo está de acordo com os princípios registrais – recusa afastada, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-48.2013.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante HEKA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E COMÉRCIO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Herança vacante – Carta de adjudicação – Ofensa ao princípio da continuidade – Aquisição derivada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005724-43.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Aquisição do imóvel na constância do casamento – Regime de separação obrigatória de bens – Presunção da comunicação dos aquestos nos termos da súmula 377 do supremo tribunal federal – Necessidade de prévia retificação do registro – Princípio da continuidade – Recusa do registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0023763-70.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JUNJI HISA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura de compra e venda – Descrição precária do imóvel – Identidade, no entanto, entre o título e a transcrição anterior – Possibilidade de abertura de matrícula e registro do título – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0015003-54.2011.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante YOSHIHARU TAKAHASHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA ITAQUAQUECETUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Pretensão de registro de cópia de auto de leilão positivo de imóvel, registrado no cartório de registro de títulos e documentos – Impossibilidade – Necessidade da apresentação do original da carta de arrematação – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0014221-80.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – Pretensão que deve ser deduzida na via judicial – Improcedência.

Processo 1075538-73.2014.8.26.0100 Procedimento Ordinário Registros Públicos H. P. R. da S. Pedido de Providências – cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – pretensão que deve ser deduzida na via judicial – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por H. P. R. da S., em face da negativa do Oficial do 4º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis Dúvida – Negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – Terreno com três casas geminadas – Inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente.

Processo 1066651-03.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL J. C. M. Registro de Imóveis Dúvida – negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – terreno com três casas geminadas – inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Provimento nº 01/2014 (Disciplina os requisitos para abertura de matrículas e dá outras providências)

PROVIMENTO 01/2014 Disciplina os requisitos para abertura de matrículas e dá outras providências A Juíza Titular da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedora Permanente das Serventias de Registro de Imóveis da Capital, TANIA MARA AHUALLI, no exercício das atribuições que a lei lhe confere, CONSIDERANDO que a publicidade […]
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