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Enunciados SEFAZ-SP
28 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo.

Ementa  ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo. I. Trata-se de hipótese em que o de cujus/doador não é o proprietário do bem, ocorrendo, portanto, a transmissão dos direitos decorrentes […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
24 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Compra de vaga de garagem por não-condômino – Impossibilidade – Aplicação da regra do art. 1.331, §1º do Código Civil – Dúvida procedente.

Processo 1033807-29.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis C. J. C. Dúvida – compra de vaga de garagem por não-condômino – impossibilidade – aplicação da regra do art. 1.331, §1º do Código Civil – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de C. J. C., após […]
Decisões - CSM|SP
24 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de alienação fiduciária – Declaração de ineficácia e penhora em favor do INSS – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n.º 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Impossibilidade de alienação voluntária – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação n.º 1003418-87.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que são partes é apelante BANCO PINE S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE ARARAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
Decisões - CNJ
23 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

Resolução CNJ nº 230/2016 (Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão)

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 230, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com […]
Decisões - CNJ
23 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

Resolução CNJ nº 228/2016 (Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 [Convenção da Apostila]).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 228, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), […]
Decisões - CNJ
23 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 55/2016 (Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 55, de 21.06.2016 – D.J.E.: 22.06.2016. Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 […]
Decisões - CNJ
23 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução nº 227 de 15/06/2016 (Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências)

Resolução CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 227 de 15/06/2016 – D.J.E.: 17.06.2016. Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Carta de Adjudicação – Exigência de inscrição no CPF – Dado que pode ser substituído por aqueles constantes no art. 176, III, 2, a, da Lei n. 6.015/73 – Norma administrativa que não se sobrepõe à lei – Dúvida improcedente.

Processo 1051336-61.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos A. de F. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de A. de F., tendo em vista a negativa em de se proceder ao registro de Carta de Adjudicação expedida pelo MMº Juízo da 32ª Vara Cível da Capital, que tem […]
Decisões - CSM|SP
21 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Desnecessidade de prévia apuração da área remanescente do registro atingido – Abertura de matrícula para a área desapropriada, com a averbação do desfalque no registro originário – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1014257-77.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
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