Por Antonio Herance Filho Na sistemática da tributação do ganho de capital auferido por pessoas físicas na alienação de bens e direitos, relativamente aos bens imóveis, existem dois regramentos, a saber: 1) Disciplina aplicada aos ganhos auferidos na alienação de imóvel URBANO: IN-SRF nº 84/2001, artigos de 5º a 8º c/c artigo 19, incisos de I a IV […]
Processo 1056522-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. H. B. S. P. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. H. B. S. P. em face da negativa do Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de compra e venda lavrada pelo 8º Tabelião de Notas da Capital, referente […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1024158-98.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, com a manutenção […]
Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de bens no casamento, em regra, está sujeito ao Princípio da Autonomia Privada, observada a forma pública (CC, art. 1.653). Há situações, todavia, nas quais o poder de reger as relações privadas é afastado por determinação legal, […]
Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição do regime da separação legal de bens com a adoção do regime da separação convencional de bens, sem incidência da Súmula 377. O entendimento administrativo acima referido […]
Processo 1076890-61.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. R. S. N. “Registro de Formal de Partilha – regime da separação obrigatória de bens – incidência da Sumula 377 STF – aquisição do imóvel a título oneroso – não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré morto – não comprovação de que o […]
Processo 1042601-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital P. R. F. S. “Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – aplicação imediata – natureza processual da norma – Dúvida improcedente”. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
Registro: 2017.0000625078 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1007718-85.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante FABIO JUNIOR DE FREITAS, é apelado 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]
Processo 1124600-14.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis N. E. P. e N. Ltda Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – repactuação em relação à data do vencimento da dívida – não configuração de nova obrigação – indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação […]
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006579-95.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Trata-se de pedido de providências instaurado de oficio pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com documento que institui o presente procedimento administrativo, o ministério das Relações Exteriores traz a conhecimento a […]
