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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Arrematação de direitos de compromissário comprador – Posterior lavratura de escritura de compra e venda – ITBI exigido sobre as duas operações – Afastamento da exigência.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MOACIR STAROSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]

Decisões - CSM|SP

3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Quinhões supostamente desiguais – Base de cálculo do ITCMD – Afastamento do óbice.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante VALDIR CHICHINELLI JUNIOR, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Excesso na cobrança de emolumentos – Renúncia de direitos hereditários – Exigência de duas escrituras para a lavratura dos termos de renúncia – Ato notarial considerado distinto, por se tratar de duas sucessões – Cobrança adequada dos emolumentos, conforme dispositivo da Lei Estadual nº 11.331/2002 e das NSCGJ – Falta de transparência na orientação ao usuário, mas sem configuração de irregularidade grave – Improcedência do pedido de providências – Arquivamento dos autos.

Processo nº: 0052813-58.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do Extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Representante da cliente A. Q. – (…) Tabelião de Notas da Comarca (…) Juíza de Direito: Fernanda Perez Jacomini Vistos, Cuida-se de pedido de providências do interesse da cliente da Sra. Representante, encaminhado por e-mail, noticiando a exigência de duas […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de hipoteca – Documento nato digital impresso – Inadequação formal – Impossibilidade de reconhecimento dos atributos eletrônicos (autenticidade, integridade e autoria) – Descumprimento da forma prevista na lei nº 6.015/1973 – Observância dos padrões e normas regulatórias (instrução técnica de normalização – ITN 02/2024-RE, Provimento CNJ nº 149/2023 e demais dispositivos legais aplicáveis) – Pedido de providências procedente.

Sentença Processo nº: 1197335-64.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis Requerido: Sardenha Projeo Imobiliário SPE LTDA Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Sardenha Projeto Imobiliário SPE Ltda., diante de negativa em […]

Decisões - CGJ|SP

31 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito Registra – Recurso Administrativo – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Revogação da Doação por Inexecução do Encargo é instrumento hábil a ingresso no fólio real para o fim de cancelamento, por averbação, da doação outrora ocorrida – Desnecessidade de lavratura exclusiva de Ata Notarial (art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994) – Recurso administrativo provido.

(757/ 2024 -E) DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO É INSTRUMENTO HÁBIL A INGRESSO NO FÓLIO REAL PARA O FIM DE CANCELAMENTO, POR AVERBAÇÃO, DA DOAÇÃO OUTRORA OCORRIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que manteve a recusa do Oficial […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Renúncia de Herança – Expedição de Certidão – Decisão trabalhista reconheceu a ineficácia da renúncia em relação a litígio específico, sem invalidar o ato jurídico – Ato considerado válido nos planos da existência e validade, com limitação de eficácia apenas no caso concreto – Emissão da certidão deferida.

Sentença Processo nº: 1123810-20.2022.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: N. D. F. L. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências decorrente da negativa do Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital na expedição de certidão de escritura pública de renúncia à herança (a fls. 01/06). O Sr. Tabelião ressaltou […]

Decisões - CNJ

27 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Administrativo – Pedido De Providências – Cooperação entre Juízos Arbitrais e Cartórios de Imóveis – Pedido de alteração das Resoluções CNJ n. 350/2020 e n. 421/2021 – Ausência de previsão legal – Improcedência.

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005583-87.2023.2.00.0000 Requerente: CAMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM MEDIACAO EMPRESARIAL – CIAAM Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS ARBITRAIS E CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 350/2020 E N. 421/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Inventário e Partilha – ITCMD – Base De Cálculo – Valor Venal para fins de IPTU – Óbice afastado.

Sentença Processo nº: 1000045-07.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital Suscitado: Carminda Teixeira Nachef Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio de seu patrono constituído, a requerimento de Carminda Teixeira Nachef, diante de […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito civil – Apelação – Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Aquisição do imóvel pela doadora enquanto casada pelo regime obrigatório da separação de bens – Atual interpretação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Afastamento da presunção de comunicação dos aquestos – Juízo qualificador que desborda dos limites registrários – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017957-06.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes ESPÓLIO DE JOSÉ OMIL CRUPE, LUCILENA ESCUDERO CRUPE e EDILSON APARECIDO DE OLIVEIRA CRUPE, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda, com abertura de matrícula – Necessidade de retificação da transcrição original – A recusa fundamenta-se nos princípios da especialidade objetiva, da disponibilidade e da segurança jurídica – Precedentes e jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002789-69.2024.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante MARIA HELENA ZANINI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]