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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura de pacto antenupcial – Cláusula por meio da qual os cônjuges renunciaram reciprocamente ao direito de herança – Violação da regra do artigo 426 do Código Civil, ainda que façam ressalva quanto à futura aplicabilidade da previsão – Cláusula prevendo a incomunicabilidade de bens adquiridos durante o casamento, ainda que mediante esforço comum, com referência à inaplicabilidade da súmula 377 do STF – Possibilidade – Dúvida parcialmente improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1118160-89.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: F. T. M. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de F. T. M. tendo em vista negativa em se proceder […]

Decisões - CSM|SP

12 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de adjudicação – Arrolamento – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela fazenda estadual – Óbice mantido – Apelação não provida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1036594-21.2022.8.26.0100 Registro: 2022.0000869423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036594-21.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAXIMINO TEIXEIRA ALVES, é apelado OFICIAL DO 5°. CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

Decisões - CGJ|SP

2 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Consulta – Emolumentos – Renúncia – Direito Real de Habitação – Ato com conteúdo econômico que guarda semelhança com o usufruto – Inteligência do art. 1.416 do Código Civil – Aplicação do item 1.3 da Tabela I da Lei Estadual nº 11.331/2002.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2022/53686 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.º 2022/53686 (376/2022-E) TABELIONATO DE NOTAS – CONSULTA – EMOLUMENTOS – RENÚNCIA – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO QUE GUARDA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Herdeiros – Necessidade de apresentação da Escritura Pública Declaratória de Únicos Herdeiros ou de Nomeação de inventariante – Dúvida Procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1108767-43.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Leandro Costa Guedes e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida formulada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Leandro Costa Guedes e Mariane do Carmo Issimine à vista […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação Modal – Doação de numerário para aquisição de bem imóvel – Imposição de cláusulas restritivas e de reversão – Possibilidade – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1101224-86.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Alice Helena Borelli de Assis Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Alice Helena Borelli de Assis diante da negativa de registro de […]

Decisões - CSM|SP

16 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Compra e venda – Descrição do imóvel no título em perfeita consonância com aquela constante da matrícula – Irrelevância do descompasso existente em relação aos dados cadastrais imobiliários mantidos pelo município – Princípio da especialidade objetiva observado – Apelação provida para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001704-11.2020.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que são apelantes JOBSON AROUDO OLIVEIRA COSTA e FERNANDA ALVES COSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao […]

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Mulher que adquiriu a parte ideal do imóvel pertencente ao seu marido – Bem anteriormente havido em condomínio pelos cônjuges, casados sob o regime da separação obrigatória de bens – Não incidência, no caso concreto, da presunção de comunhão decorrente da súmula n.º 377 do E. Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de venda e compra entre cônjuges quanto aos bens particulares (art. 499 do Código Civil) – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida e autorizar o registro do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001990-49.2021.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é apelante ZILDA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE POÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de […]

Decisões - CSM|SP

7 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Permuta de imóveis com valores distintos, sem torna – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ICMD, ou a comprovação da sua não incidência por declaração do órgão competente – Dever do Oficial de Registro promover a fiscalização do pagamento dos impostos devidos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109321-12.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DUBLU PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado DÉCIMO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, negaram provimento ao […]

Decisões - CGJ|SP

26 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Falta de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens quanto a herdeiro renunciante – Ponto em que é controversa a incidência da norma – Precedente do Conselho Superior da Magistratura – Inexistência de ilícito administrativo – Inconveniência de expedição de regra específica sobre o tema – Parecer pelo não provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0011842-36.2021.8.26.0100 (439/2021-E) Tabelionato de Notas – Falta de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens quanto a herdeiro renunciante – Ponto em que é controversa a incidência da norma – Precedente do Conselho Superior da Magistratura – […]

Decisões - CSM|SP

26 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Certidão do registro de títulos e documentos, extraída de microfilme de instrumento particular de compra e venda, rejeitada para registro no fólio real – Óbice também quanto à omissão do estado civil do adquirente do imóvel – Recorrente que afirma ser possível suprir o óbice quanto ao estado civil mediante apresentação de certidão de nascimento, a qual, todavia, não apresentou – Reconhecimento de que o óbice era pertinente – Concordância parcial com a exigência que prejudica o recurso – Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1095809-59.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOAO VILCAN, é apelado QUINTO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso. V.U.”, de conformidade com o […]