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Decisões - CSM|SP
15 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Desqualificação – Imóvel que sofreu destaques – Necessidade de prévia retificação de registro para adequação da descrição do imóvel e apuração da área remanescente – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001249-36.2020.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante HÉLIO TADASHI FUJIKAWA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE IBIUNA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto […]
Decisões - CSM|SP
15 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel rural – Alienação de área remanescente a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Inexistência de divisão certa das partes ideais adquiridas – Ausência de desmembramento em partes inferiores ao módulo rural da região – Análise dos elementos registrários, que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000952-57.2020.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em que são apelantes OSMAR JOSÉ VIEIRA, VALNICE SPIGUEL VIEIRA, EDUARDO ALVES MADEIRA e MAYARA GERVAZONI MADEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CGJ|SP
12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Emolumentos – Hipótese em que, por decisão judicial, foi reconhecido o valor da transação como base de cálculo do ITBI – Impossibilidade de extensão de comando jurisdicional para afastar imposição tributária – Interpretação restritiva – Proposta de uniformização de entendimento – Desnecessidade – Cálculo dos emolumentos devidos a ser realizado em cada caso concreto, conforme a relativa legislação municipal – Parecer pela confirmação da resposta a quo e pela rejeição da proposta de ulterior uniformização.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2023/28932 (173/2023-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – EMOLUMENTOS – HIPÓTESE EM QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE COMANDO JURISDICIONAL PARA AFASTAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PROPOSTA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO – DESNECESSIDADE – CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS […]
Decisões - CGJ|SP
12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Função extrajudicial – Consulta – Exercício do múnus de assistente técnico por oficial de registro de imóveis – Extensão e alcance do caput do artigo 25 da lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e do item 3 do capítulo XIV do tomo II das normas de serviço – Parecer pela possibilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Autos nº 2023/16014 (151/2023-E) FUNÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA – EXERCÍCIO DO MÚNUS DE ASSISTENTE TÉCNICO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTENSÃO E ALCANCE DO CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Confrontante interdito – Necessidade de procedimento judicial – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1056196-61.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 7º Registro de Imóveis Suscitado: Sueli Baena Alves Cardeal e outro Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sueli Baena Alves Cardeal e João Roberto Alves Cardeal, à vista do indeferimento de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Imóvel não partilhado – Exigência de partilha – Princípio da continuidade – Bem mantido em condomínio, com pactuação de partilha posterior, que pode ser dispensada. Basta, para ingresso do título apresentado, averbação do divórcio do casal – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1051738-98.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/sp Suscitado: Luigi Mistretta Crisante Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luigi Mistretta Crisante, menor, representado por seu genitor, Alexandre Crisante Santos, ante negativa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e partilha – Ausência de comprovação do regime de bens da herdeira, que é inglesa e casou-se em Londres, Inglaterra, onde  mantém sua residência – Certidão de transcrição do casamento do casal, porém, não especifica o regime de bens adotado nem tampouco a existência de pacto antenupcial – Consulado Geral do Brasil em Londres esclareceu que o ordenamento jurídico do Reino Unido não estabelece regimes de bens, legais ou convencionais, pré-definidos, como ocorre no Brasil – Exigência impossível de cumprimento de acordo com a legislação do país, como no caso, o que será um entrave perpétuo ao registro, em prejuízo de direitos subjetivos – Solução possível é a apresentação de declaração de concordância dos cônjuges, com firma reconhecida, por meio da qual esclareçam se há comunicabilidade da propriedade. Ou seja, se a propriedade regularizada por negócio jurídico ou por decisão judicial é comum ou não – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1049744-35.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Marilyn Pearl Caro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Hena Rudla Ickowitz ante negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha lavrada pelo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária – Indisponibilidade em nome do devedor fiduciante – Expectativa de direito – A indisponibilidade recai somente sobre a possibilidade daquele que teve os bens constritos de dispor – Como o fiduciante detém apenas a expectativa de direito e não a propriedade do bem em si, consequentemente já não poderia dele dispor – O entendimento de que a indisponibilidade na matrícula obsta a consolidação da propriedade vai de encontro ao conceito do próprio instituto da alienação fiduciária – Necessidade de comunicar o juízo das penhoras quando o bem é arrematado judicialmente devido a outra penhora existente na matrícula, deverá o Oficial, após a averbação da consolidação da propriedade, comunicar o juízo da ordem de indisponibilidade sobre a providência realizada – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1056262-41.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Itaú Unibanco S.A Requerido: 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Itaú Unibanco S/A em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, para, na qualidade de credora […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de maio de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e adjudicação – Exigência de reconhecimento judicial da união estável entre o falecido e a companheira – Inexistência de escritura pública ou decisão judicial reconhecendo a união estável – Comparecimento dos colaterais (irmãs do falecido), únicas interessadas na hipótese, que manifestaram expressa e integral concordância com o conteúdo da escritura pública de inventário e adjudicação, reconhecendo a existência da união estável – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1050056-11.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Teresinha Aparecida de Oliveira Carvalho e outro Suscitado: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Teresinha Aparecida de Oliveira e Amélia Guedes de Oliveira Ferreira em face do Oficial do 10º Registro […]
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