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Decisões - CSM|SP
8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Inobservância do subitem 41.1. do Cap. XX das NSCGJ – Exibição de cópia do traslado – Dúvida prejudicada – Alienação de fração ideal como se unidade autônoma fosse – Instituição de condomínio que mascara um ilícito desmembramento – Ausência de aprovação do Município para o destacamento – Erro passado não justifica o registro pretendido – Pertinência do juízo de desqualificação registral – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0011346-11.2014.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que são partes é apelante VANESSA DE LIMA ZOIA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - STF/STJ
7 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos – Doação de imóvel por intermédio de procurador – Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação – Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário – Recurso especial provido.

Relatório e Voto . RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: O. I. LTD ADVOGADOS: T. M. C. E OUTRO(S) V. F. A. E OUTRO(S) D. O. C. E OUTRO(S) O. H. J. RECORRIDO: C. P. C. H. RECORRIDO: F. L. do N. ADVOGADO: M. P. P. E OUTRO(S) EMENTA […]
Decisões - CSM|SP
6 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Falta de prenotação e qualificação após reingresso do título – Carta de adjudicação – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de transmissão onerosa – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Memorial descritivo lacunoso – Laudo pericial incompleto – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Desnecessidade da apuração da área rural remanescente e da prévia averbação da desapropriação nos registros anteriores – Pertinência da exigência de certidões atualizadas das matrículas onde originalmente descritas a área rural desapropriada – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002001-88.2012.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis, em que são partes é apelante CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
6 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra – Imóveis Rurais – Venda dos imóveis em sua totalidade – Circunstância que abranda o princípio da especialidade – CCIR – Apresentação necessária – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Registro junto ao CAR, com averbação do número de inscrição – Comprovação de representação das partes do contrato – Dúvida prejudicada, em face da não impugnação de todas as exigências – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0057505-51.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são partes é apelante FRANSA INCORPORADORA LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por […]
Decisões - CNJ
6 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Exigência tradução documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa – Desnecessidade – Jurisprudência STF e STJ – Ato administrativo – Recomendação.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002118-17.2016.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA TRADUÇÃO DOCUMENTOS ESTRANGEIROS REDIGIDOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA STF E STJ. ATO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. Inexiste na legislação pátria (Decreto n° 13.609/1943) disposição no sentido de possibilitar […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Necessidade de apresentação do original do título – Existência de dois fatos geradores distintos – Incidência de ITCMD e ITBI – Dúvida prejudicada.

1060815-78.2016 (CP 198) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Paulo César Naoum e outro Sentença (fls.313/316) Registro de Formal de Partilha necessidade de apresentação do original do título – existência de dois fatos geradores distintos incidência de ITCMD e ITBI dúvida prejudicada. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º […]
Decisões - CSM|SP
2 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Demonstração do interesse jurídico dos apelantes – Legitimidade recursal reconhecida – Inaptidão do direito real de aquisição para impedir a alienação do imóvel, pelo proprietário tabular, a terceiros – Alienação que é válida, embora ineficaz ao promitente comprador com título registrado na matrícula do imóvel – Carta de sentença notarial que, entretanto, não documenta ajuste sobre transferência de imóveis – Ausência de dados indicativos de expropriações judiciais supervenientes ao acordo homologado judicialmente – Inocorrência de dação em pagamento – Dúvida procedente – Sentença reformada – Recursos providos com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0010770-93.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são partes são apelantes GLÓRIA ZINGONI, FRANCISCO EDUARDO DI PIETRO MANZI e ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE GUARATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de compromisso de compra e venda – Necessidade regularização do loteamento junto ao órgão competente – Impossibilidade de controle da disponibilidade quantitativa – Dúvida procedente.

Processo 1115487-70.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos J. da S. Municipalidade de São Paulo e outro Conclusão Em 8 de julho de 2016, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Dúvida – registro de compromisso de compra e venda – necessidade […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VR|SP: Dúvida inversa – Cláusula de impenhorabilidade – Impossibilidade de dar o bem em alienação fiduciária em garantia – Propriedade resolúvel – Restrição dos efeitos da garantia – Dúvida procedente.

Processo 1067944-37.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis Banco Tricury S/A Dúvida inversa – cláusula de impenhorabilidade – impossibilidade de dar o bem em alienação fiduciária em garantia – propriedade resolúvel – restrição dos efeitos da garantia – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Banco Tricury S/A em face da Oficial do 4º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de carta de adjudicação – exigência da certidão de casamento – realização de todas as diligências possíveis sem sucesso – mitigação do rigor formal – Dúvida improcedente.

Processo 1062598-08.2016.8.26.0100 Dúvida – Registros Públicos L. D. G. B. Dúvida – Registro de carta de adjudicação – exigência da certidão de casamento – realização de todas as diligências possíveis sem sucesso – mitigação do rigor formal – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital, a […]
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