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Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

19 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD – Descabimento – Renúncia da meação pela viúva meeira em favor do monte-mor, com reserva de usufruto – Hipótese de renúncia abdicativa e não translativa (tampouco doação) – Não incidência do ITCMD – Aplicação do art. 5º, I, da Lei Estadual 10.705/2000 – Precedentes, inclusive desta Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000586445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150913-38.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante H. H. (INVENTARIANTE), é agravado O JUIZO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

15 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Consulta – Ata Notarial – Obrigatoriedade da participação do solicitante – Lavrada a ata, observância do item 52.2, do Capítulo XIV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Cobrança de 1/3 das custas devidas, estando a ata lavrada o solicitante não comparecer – Fica a critério do tabelião eleger o prazo entre a constatação e a lavratura da ata, adotado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 25/08/2016, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária Nível Superior, subscrevi. SENTENÇA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

14 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória – Área quantitativa do terreno – Localização incerta – Princípio da legitimidade ou da presunção de veracidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1007283-77.2016.8.26.0008 Dúvida Adjudicação Compulsória B, de S. C. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada por B. de S. C. em face da negativa da Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro de várias escrituras referentes à compra e venda do imóvel objeto da transcrição nº 17.958 do 9º Registro de […]

Decisões - CSM|SP

13 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de doação de 50% do imóvel – Possibilidade – Dúvida julgada improcedente – Apelação, porém, quanto à fundamentação – Falta de interesse – Exame, no entanto, da questão, como forma de evitar futura Dúvida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1085808-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante CEZILIA DAS DORES CORDEIRO PARDAL, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Divórcio – Partilha acima da meação – Compensação para igualar as partes em relação ao monte-mor – Caracterização da onerosidade do ato – Incidência de ITBI – Dúvida procedente.

Processo 1082383-53.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. S. E. Registro de Imóveis – Dúvida – divórcio – partilha acima da meação – compensação para igualar as partes em relação ao monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providência – Escritura de cessão de compromisso de compra e venda de benfeitoria não registrado – Não lavratura de escritura pública definitiva – Averbação para constar a compromissária compradora como proprietária do imóvel – Impossibilidade – Requerimento a ser formulado na via judicial – Improcedência.

Processo 1036452-27.2016.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel Registro de Imóveis Igreja Apostólica Pedido de Providência – escritura de cessão de compromisso de compra e venda de benfeitoria não registrado – não lavratura de escritura pública definitiva – averbação para constar a compromissária compradora como proprietária do imóvel – impossibilidade – requerimento a ser formulado na […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Instrumento de quitação de alienação fiduciária – Recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 – Exigência indevida – Dúvida improcedente.

Processo 1078792-83.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos L. M. Dúvida – instrumento de quitação de alienação fiduciária – recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97 – exigência indevida – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de […]

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Registro de loteamento – Existência de ação popular, julgada improcedente em primeiro grau, em que se pretende impedir o registro do loteamento – Pendência de recurso de apelação – Artigo 18 da Lei N.º 6.766/79 – Decisão de caráter jurisdicional determinando que a ação popular não mais impeça o registro pretendido – Inviabilidade de desqualificação do título por questão já afastada na esfera jurisdicional – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1002158-67.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são partes, é apelado/apelante EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS SPE LTDA e Apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CGJ|SP

8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1577/2016 (Suspenção em liminar dos efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo até o julgamento definitivo da ação)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1577/2016 PROCESSO Nº 2010/83224 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que, nos Autos da Ação Cível Originária – ACO 2463 – Distrito Federal, foi deferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, liminar suspendendo os efeitos do Parecer nº 461/12-E, de 03/12/2012, acolhido por r. decisão de 05/12/2012, do […]

Decisões - CSM|SP

8 de setembro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação – Indicação equivocada do nome da rodovia onde o imóvel se localiza – Erro que pode ser sanado pelo próprio Oficial – Aplicação analógica do artigo 213, I, “c”, da Lei nº 6.015/73 – Omissão na carta de adjudicação acerca do registro atingido – Modo originário de aquisição da propriedade – Desnecessidade de se apontar o registro desfalcado, cabendo ao Oficial identificar o assento atingido – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural – Exigência que decorre da Lei e das Normas de Serviço – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0014803-69.2014.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são partes é apelante RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram […]