Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Ação de repetição de indébito – ITBI – Escritura de divórcio – Exação, no caso, indevida – Partilha patrimonial equânime – Idênticos os quinhões de ambos os cônjuges – Inocorrência de transmissão onerosa – Casamento sob o regime da comunhão universal – Aspectos que afastam a juridicidade da exação perpetrada pelo fisco municipal – Devolução das somas pagas a título de ITBI – Sentença de improcedência reformada – Dá-se provimento ao recurso dos autores.

Registro: 2017.0000093739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000918- 90.2015.8.26.0062, da Comarca de Bariri, em que são apelantes NELSON FARAH e REGINA STELLA BOLLINI DE BARCELOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - STF/STJ

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação de rescisão contratual – Restituição de valores – Cumprimento de sentença – Acordo judicial – Pagamento em prestações – Atraso – Cláusula penal – Inadimplemento de pequena monta – Pagamento parcial – Redução obrigatória – Pacta sunt servanda – Art. 413 do CC/02 – Avaliação equitativa – Critérios – Peculiaridades.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.131 – SP (2016/0281861-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CD E DB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADAS ADVOGADOS: JOÃO TRANCHESI JUNIOR – SP058730 JOSÉ PAULO MOUTINHO FILHO – SP058739 RÍZIA SANTOS DE PAULA E OUTRO(S) – SP225515 RECORRIDO: VILELLA & FARIAS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. ADVOGADO: OMAR ISSAM MOURAD E OUTRO(S) – SP247982 […]

Decisões - TJ|SP

30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Pretendida isenção do tributo por sócio retirante quanto à imóvel dado como pagamento dos haveres correspondentes a sua cota social – Inocorrência de extinção da pessoa jurídica – Imposto devido – Inteligência do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal – Fato gerador que somente ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis – Recurso provido em parte.

Registro: 2017.0000148921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002620-47.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RODRIGO ELIAN SANCHEZ, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de Cláusulas – Instituidores falecidos – Inviabilidade – Competência jurisdicional.

Processo 1024442-14.2017.8.26.0100 Procedimento Comum Registros Públicos D. Z. E. Z. W. Z. Vistos. Trata-se de ação de cancelamento de cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade ajuizada por D. Z., E. Z. e W. Z., pleiteando o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 59.878 do 9º Registro de Imóveis da Capital. Relatam que receberam o […]

Decisões - TJ|SP

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITBI – Fato gerador efetiva transferência da propriedade imobiliária – Ocorrência com o registro no Cartório de Imóveis precedentes – Cessão de direitos possessórios – Não incidência – Sentença mantida – Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002164-51.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA, é apelado PEDRO LUIZ VILATORO. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao reexame necessário, considerado […]

Decisões - STF/STJ

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Processual Civil – Execução de título judicial – Fraude à execução – Art. 593, II, do CPC/1973 – Inexistência – Demanda executiva – Contrato de compromisso de compra e venda – Celebração anterior – Má-fé inexistente – Ausência de registro – Irrelevância.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.689 – GO (2015/0151167-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863 SÉRGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049 MÁRNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO […]

Decisões - CGJ|SP

27 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Tutela de urgência – Esfera administrativa – Via inadequada – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Pedido indeferido.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/54059 SÃO PAULO C. N. P. e OUTROS Advogado: N. W. F. R. Vistos. 1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Trata-se de recurso administrativo interposto por C. N. P. contra a decisão copiada a fls. 641/642, mantida após o […]

Decisões - CSM|SP

24 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Escrituras públicas de venda e compra – Condomínio pro-indiviso – Situação de indivisão que persiste – Ausência de elementos indicativos de divisão fática, com anuência dos condôminos – Alienações de frações ideais com medidas certas – Negócios jurídicos que mascaram transmissão de posse localizada e indevida divisão da coisa comum – Ofensa ao item 171 do Cap XX das NSCGJ e ao princípio da disponibilidade qualitativa – Pertinência da exigência relativa ao CCIR, que deve referir-se à área total do imóvel rural – Erros passados não justificam os registros pretendidos – Exclusão das exigências atinentes às certidões negativas de débitos e ao ITR (subitem 119.1 do Cap XX das NSCGJ) – Adequação da exigência referente à reserva legal florestal – Falta de pagamento dos emolumentos que não pode obstar os registros, se não houve exigência de depósito prévio – Dúvida procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1016790-38.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ERICA APARECIDA AGOSTINHO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - STF/STJ

24 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito Civil – Sucessões – Herança – Aceitação tácita – Art. 1.804 do Código Civil – Abertura de inventário – Arrolamento de bens – Renúncia posterior – Impossibilidade – Arts. 1.809 e 1.812 do Código Civil – Ato irretratável e irrevogável.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.331 – SP (2012/0179349-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MADELEINE ACCO – ESPÓLIO REPR. POR: PIERO ACCO – INVENTARIANTE ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI E OUTRO(S) – SP157104 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 […]

Decisões - TJ|SP

21 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITCMD – Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha – Inexigibilidade – Inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual 10705/2000, em face do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal – Precedente do Órgão Especial desta Corte – Segurança concedida – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000121489 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000401-80.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado CHRISTOPH SCHWEEM. ACORDAM, em sessão permanente […]