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Decisões - CSM|SP
29 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0019371-42.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são partes é apelante DIDIO KOZLOWSKI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escrituras Públicas de venda e compra – Negativa de Registro – Dúvida julgada procedente – Matrícula pretensamente cancelada – Impossibilidade dos registros, seja por ausência de suporte tabular, seja por conta da quebra do princípio da especialidade objetiva – Necessidade de retificação da área, com eventual abertura de nova matrícula – Recurso desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002290-08.2014.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que são partes são apelantes MILTON JORGE NAMURA e VENTURA DELVA NAMURA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DESCALVADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de Providências – Reclamação – Emolumentos – Imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – Valor financiado ultrapassa o teto estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – Pedido indeferido.

Processo Digital nº 0006203-76.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos Requerente: B. Y. M. Vistos. Trata-se de reclamação formulada por B. Y. M. em face do Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital. Relata o reclamante que fez a compra de um imóvel no valor de R$ 616.300,00, realizando financiamento junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio do Sistema Financeiro de Habitação, […]
Decisões - TJs/CGJs
19 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – União Estável – Impugnação à configuração do relacionamento – Namoro.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS Nº 70072223357 (Nº CNJ: 0432529-41.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO à configuração do relacionamento. Namoro. A união estável, por definição legal, é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A parte demandada admite o relacionamento afetivo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento de averbação – Cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade – Necessidade de escritura pública – Art. 166, IV, do CC – Cancelamento administrativo apenas retiraria a publicidade dos livros registrais, mas manteria a validade do negócio – Improcedência.

Processo Digital nº 1126499-47.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis Requerente: M.S. Trata-se de pedido de providências formulado por M. S., em face do Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, pretendo o cancelamento da averbação nº 08 da matrícula nº 73.747, referente às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. A negativa para […]
Decisões - TJ|SP
16 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Recolhimento de ITCMD – Crédito decorrente de precatório – Afastamento de encargos moratórios – Admissibilidade – Ocorrência do fato gerador do tributo com o adimplemento do débito pelo erário – Até o depósito da quantia, havia expectativa de pagamento, não se podendo cogitar de exigibilidade do tributo – Pedido de expedição de guias de levantamento – Pretensão que não foi objeto de apreciação em primeiro grau – Pedido não conhecido, sob pena de supressão de instância – Recurso provido no quanto conhecido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187713 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2238849-67.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MARIA CECILIA MALTA MATTOS (INVENTARIANTE), VERA MARIA MALTA MATTOS (HERDEIRO), ALESSANDRA MALTA MATTOS BARROS (HERDEIRO) e LUIZ VICENTE BARROS MATTOS JUNIOR (HERDEIRO), é agravado […]
Decisões - CGJ|SP
16 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de divisão amigável – Título e registro que atribuem aos interessados os bens de modo invertido (imóvel X para A e imóvel Y para B, quando o correto seria, segundo o apelante, Imóvel X para B e imóvel Y para A) – Escritura de retificação e ratificação elaborada vinte e cinco anos depois para corrigir o equívoco – Título levado a registro trinta e quatro anos depois do ingresso registral da escritura de divisão – Ausência de erro no registro – Registro efetuado há mais de trinta anos conforme a escritura apresentada – Impossibilidade de retificação da escritura – Situação que extrapola as específicas hipóteses de retificação previstas nas NSCGJ (itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ) e que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1035699-70.2016.8.26.0100 (218/2016-E) Registro de Imóveis – Registro de escritura de divisão amigável – Título e registro que atribuem aos interessados os bens de modo invertido (imóvel X para A e imóvel Y para B, quando o correto seria, […]
Artigos
15 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2), por José Fernando Simão

PROCESSO FAMILIAR Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2) 14 de maio de 2017, 8h01 Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos Tribunais do Brasil. É de se ressaltar […]
Decisões - CGJ|SP
11 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Convenção da Apostila – Resolução 228/16 do E. Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Dúvidas acerca dos limites das atribuições de cada especialidade e da obrigatoriedade da realização do serviço – Interesse manifestado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo – IRTDPJ, cujo acesso à Central Nacional de Sinal Público – CNSIP teria sido obstado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB – Desinteresse manifestado pelos cartórios de protesto da Capital – Consulta ao E. CNJ, emissor das normas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2016/178459 e 2016/113874 (143/2017-E) Convenção da Apostila – Resolução 228/16 do E. Conselho Nacional de Justiça e Provimento 58/16 da E. Corregedoria Nacional de Justiça – Dúvidas acerca dos limites das atribuições de cada especialidade e da obrigatoriedade […]
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