CNJ: Resolução CNJ nº 452 de 22 de abril de 2022 (altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007)

RESOLUÇÃO Nº 452 DE 22 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, Pedido de Providências nº 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão Virtual, realizada em 8 de abril de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 11 da Resolução CNJ nº. 35/2007, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 11 ………………………………

§1º O meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante.

§2º O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.

§3º A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário

extrajudicial.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

DJe de 28/04/2022