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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

13 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória – Indisponibilidade judicialmente decretada sobre o patrimônio da vendedora – Óbice existente ao tempo da prenotação – Irrelevância, neste caso, da data da celebração do negócio jurídico – Inaplicabilidade, no caso, das regras que permitem a inscrição de atos coativos – Compromisso de compra e venda que configura alienação voluntária – Óbice mantido – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008790-78.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO – SP. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

Decisões - STF/STJ

8 de março de 2023 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Administrativo – Divórcio consensual extrajudicial – Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública – Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal – Pensão por morte (art. 215 e ss. Da lei 8.112/1990) – Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido – Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (art. 3º da Lei 11.441/2007 e art. 733, caput, do CPC/2015) para fins de interpretação do art. 217, inc. II, da lei 8.112/1990.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1960527 – RN (2020/0344623-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: … ADVOGADO: … AGRAVADO: SUELY TEIXEIRA DE FARIA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCO RIBEIRO DANTAS – RN005447 INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL – PB000000C EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL […]

Decisões - CGJ|SP

5 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 04/2023 (Dispõe sobre a contagem de prazos nos tabelionatos e ofícios de registro).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CG Nº 04/2023 – Dispõe sobre a contagem de prazos nos tabelionatos e ofícios de registro. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as modificações […]

Decisões - CGJ|SP

5 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 06/2023 (Insere nova seção no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a adjudicação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Autos nº 2022/114212 PROVIMENTO CG Nº 06/2023 – Insere nova seção no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a adjudicação compulsória na via extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei n.6.015, […]

Decisões - CNJ

5 de março de 2023 | Por: Blog do 26

CNJ: Ofício-Circular nº 2/2023 – CONR (Esclarece a regra do art. 33 do Provimento CNJ nº 134/2022 e afasta problemas referentes à falta de número de CPF de pessoas residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil que realizam atos notariais sobre as quais não recaia obrigatoriedade de inscrição no CPF, conforme dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, possibilitando a apresentação do passaporte e o registro de sua numeração no documento a ser lavrado pelo tabelião de notas, salvo se houver obrigação acessória do notário para a prestação de informações da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) ou nos termos do Provimento nº 88/2019, quando não será possível a dispensa do número do CPF.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SAF SUL Quadra 2 – Lotes 5/6, Blocos E e F – Brasília/DF – CEP 70070-600 www.cnj.jus.br DECISÃO 1. Trata-se da análise do Ofício n. 1831/2023/DG/DIR-ANTT (1477484), por meio do qual o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trata sobre os procedimentos utilizados pelas serventias extrajudiciais no que diz […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Unidade condominial – Condomínio edilício de fato, que não foi objeto de incorporação ou de instituição de condomínio nos termos da Lei n.4.591/64, com edificação em terreno que não possui matrícula própria – Origem jurídica das unidades autônomas somente se dá com a instituição do condomínio – Registro da incorporação necessário – Óbice mantido.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1001213-15.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Anibal Alexandre Cerqueira Pisco e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de rejeição do requerimento de Aníbal Alexandre Cerqueira Pisco e de sua […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

25 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Consulta – Emolumentos – Registro de Imóveis – Mandado de Segurança que fixou a base de cálculo para o tributo – Emolumentos que segue as diretrizes da Lei 11.331/2002 – Consulta respondida.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1005690-81.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Requerido: Igor Lucio Rodrigues Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de consulta formulada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital acerca da aplicação da lei e da tabela de emolumentos para registro […]

Decisões - CSM|SP

15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Qualificação negativa – Doador, representado, já falecido ao tempo da lavratura do ato – Mandato extinto (artigo 682, II, do código civil) – Mandatárias e donatária cientes do falecimento do mandante – Inaplicabilidade do artigo 674 do código civil – Princípio da legalidade – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1128111-44.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLAUDIA BEATRIZ SANTOS DA COSTA CRUZ, é apelado 5° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

Decisões - CSM|SP

15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Arrolamento – ITCMD – Necessidade de apresentação da certidão de homologação expedida pela secretaria da fazenda e planejamento – Óbice mantido – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1074569-77.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRUNO FERNANDO COSTA TENERELLO, é apelado 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]

Decisões - CSM|SP

15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa em registrar escritura pública de doação com reserva de usufruto com cláusulas restritivas em face da inexistência de indicação de justa causa – Inteligência dos arts. 1.848, “CAPUT” e 2.042 do código civil – Aplicação das exigências legais contemporâneas ao registro – ITCMD – Dever do oficial de registro de velar pelo recolhimento do tributo – Impossibilidade de reconhecimento de compensação, isenção ou dispensa do tributo na estreita via administrativa – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026118-04.2021.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante OLGA APARECIDA DOS SANTOS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]