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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Ordens de indisponibilidade que obstam o registro da alienação voluntária – Título precedido de compromisso de venda e compra não levado a registro – Princípio da inscrição – Óbice mantido – Dúvida procedente – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001219-85.2022.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são apelantes PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO e GISELE CONSUELO LONDERO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Venda de imóvel de pessoas físicas para a união – Necessidade de escritura pública – Inaplicabilidade do art. 74 do Decreto-lei n.º 9.760/1946 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002453-42.2021.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante UNIÃO FEDERAL – PRU, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha de bens – Desqualificação – Imóvel que sofreu destaques decorrentes de ações de usucapião – Necessidade de prévia retificação de registro para adequação da descrição do imóvel e apuração da área remanescente – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001021-78.2022.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante ANTONIO STELIOS NIKIFOROS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Título formalmente hígido, ainda que deficitária a indicação do grau de parentesco entre doadores e donatários – Inexistência de assinatura a rogo – Óbices afastados – Apelação a que se dá provimento para permitir o registro pretendido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000654-34.2021.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que é apelante VANDER CRISTIANO LISBOA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE URUPÊS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Complexidade na quantidade de pessoas a notificar – Dificuldade ou morosidade não é causa de dispensa da notificação – Possibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento – Não se identifica risco ou exposição a dados pessoais – Não se pode admitir oneração ao usuário vedando alternativa pela notificação por via postal, que se mostra mais barata, deve ser priorizada – Eventual pedido de usucapião judicial não inviabiliza o prosseguimento do procedimento – Previsão de custos do procedimento é salutar para evitar dissabores – A apresentação da certidão de casamento e de óbito atualizadas é registro obrigatório – Titulares que não possuem direitos registrados não necessitam ser notificados – Não cabe ao Oficial analisar a técnica e a forma da redação do requerimento, mas os fatos alegados e o embasamento documental – Razoável exigir a comprovação da posse de no mínimo a cada seis meses – Correto se mostra o valor da causa com base no valor do IPTU – Certidão de transcrição necessária para saber a procedência tabular – Julgo parcialmente procedente, determinando o prosseguindo do procedimento.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1054449-76.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Marília Rodrigues de Moura Agostinho Suscitado: 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marília Rodrigues de Moura Agostinho em face do Oficial do 7º Registro […]

Decisões - CSM|SP

15 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registo de imóveis – Desapropriação de imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – Descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo INCRA – Cadastro Ambiental Rural-CAR – Exigências mantidas, em observância aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001730-28.2021.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao […]

Decisões - CSM|SP

15 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Desqualificação – Imóvel que sofreu destaques – Necessidade de prévia retificação de registro para adequação da descrição do imóvel e apuração da área remanescente – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Óbice mantido – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001249-36.2020.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante HÉLIO TADASHI FUJIKAWA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE IBIUNA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

15 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel rural – Alienação de área remanescente a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples – Inexistência de divisão certa das partes ideais adquiridas – Ausência de desmembramento em partes inferiores ao módulo rural da região – Análise dos elementos registrários, que, no caso concreto, não permitem concluir pelo uso do instituto do condomínio voluntário com o intuito de fraudar as normas que regem o parcelamento do solo, de natureza cogente – Ausência de óbice ao registro pretendido – Apelação provida para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000952-57.2020.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em que são apelantes OSMAR JOSÉ VIEIRA, VALNICE SPIGUEL VIEIRA, EDUARDO ALVES MADEIRA e MAYARA GERVAZONI MADEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CGJ|SP

12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Emolumentos – Hipótese em que, por decisão judicial, foi reconhecido o valor da transação como base de cálculo do ITBI – Impossibilidade de extensão de comando jurisdicional para afastar imposição tributária – Interpretação restritiva – Proposta de uniformização de entendimento – Desnecessidade – Cálculo dos emolumentos devidos a ser realizado em cada caso concreto, conforme a relativa legislação municipal – Parecer pela confirmação da resposta a quo e pela rejeição da proposta de ulterior uniformização.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2023/28932 (173/2023-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – EMOLUMENTOS – HIPÓTESE EM QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI RECONHECIDO O VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE COMANDO JURISDICIONAL PARA AFASTAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PROPOSTA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO – DESNECESSIDADE – CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS […]

Decisões - CGJ|SP

12 de junho de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Função extrajudicial – Consulta – Exercício do múnus de assistente técnico por oficial de registro de imóveis – Extensão e alcance do caput do artigo 25 da lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e do item 3 do capítulo XIV do tomo II das normas de serviço – Parecer pela possibilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Autos nº 2023/16014 (151/2023-E) FUNÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA – EXERCÍCIO DO MÚNUS DE ASSISTENTE TÉCNICO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXTENSÃO E ALCANCE DO CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E […]