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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda registrada – Escritura de Rerratificação para alterar o valor – Impossibilidade – Registro realizado conforme o título apresentado – Inexistência de erro ou falha – Óbice mantido

SENTENÇA Processo Digital nº: 1096672-44.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Maria de Fátima Maia Chaves Parolo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Maria de Fátima Maia […]
Decisões - CNJ
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CNJ: Procedimento de Controle Administrativo – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Lei 9.514/1997 – Alienação fiduciária de coisa imóvel – Forma de celebração – Escritura pública ou instrumento particular – Poder regulamentar – Limites – Provimentos 260/2013, 299/2015, 345/2017 e 93/2020 – Flagrante ilegalidade – Inocorrência – Pedido julgado improcedente.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000145-56.2018.2.00.0000 Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. FORMA DE CELEBRAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. PROVIMENTOS 260/2013, 299/2015, […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Agravo de Instrumento – Processo de dúvida – Redistribuição do recurso pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Não cabimento de Agravo de Instrumento contra sentença que julga a dúvida procedente e mantém o óbice registral – Erro grosseiro – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063705-69.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOAO BATISTA SEVERINO, é agravado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do agravo, v. u.”, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Sucessão causa mortis – Título judicial – Formal de partilha – Óbice relativo à especialidade objetiva – Imóvel que sofreu pequeno desfalque, sem comprometer a verificação de disponibilidade quantitativa e qualitativa – Exigência de retificação do imóvel pela suposta divisão em glebas do referido bem – Divisão que não se vê na matrícula – Frações ideais do imóvel atribuídas ao viúvo e aos herdeiros da matriarca – Ausência de pretensão de regularização de escritura de doação, com reserva de usufruto, quanto à gleba destacada do imóvel – Pretensão voltada apenas para registro da transmissão da parte ideal do imóvel do falecido a seus herdeiros – Óbices afastados, dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004005-07.2021.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante MARIA DE LURDES APARECIDA TRUJILLO ANGIOLUCCI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Usucapião extrajudicial – Contrato de compromisso particular de permuta de cessão de direitos e outras avenças – Posse precária cedida – Falta de comprovação do termo inicial da posse com ânimo de dono – Prazo prescricional não demonstrado – Certidões atualizadas exigidas pelo artigo 4º, IV, do Provimento Nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça – Exigência de inclusão na planta e memorial descritivo apresentados, de construção existente no imóvel – À vista da modalidade de usucapião invocada (artigo 1.238, Parágrafo Único, do Código Civil), a exigência era pertinente porque há alegação de estabelecimento de moradia no imóvel – Mantidos os óbices ao prosseguimento da usucapião – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003915-58.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes EUGENIO PACELLI FIGUEIREDO e EDNA SONIA DE FIGUEIREDO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI referente à cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003752-16.2020.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que são apelantes CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI e ISABELLA FRANCHINI MEIRA, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Ausência de comprovação do lapso temporal legalmente exigido – Falta de demonstração de origem e tempo da posse – Certidões de distribuição só exigidas dos proprietários, qualidade não mais ostentada pela pessoa indicada pelo registrador – Mantido o óbice ao prosseguimento da usucapião – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002759-63.2021.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são apelantes SSAA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e MMCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI-MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de registro de carta de sentença – Inventário – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Viúva meeira e herdeira legatária – Necessidade de prévio registro com a formalização da transmissão ‘causa mortis’ – Disponibilidade – Princípio da continuidade do registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001264-89.2022.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Interessado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE IPAUSSU, é apelada DENISE QUIRINO FERREIRA CALFAT. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de doação – Desqualificação – Descrição precária do imóvel que não permite identificá-lo – Ausência de registro anterior – Impossibilidade de abertura de matrícula e registro do título por ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000216-29.2021.8.26.0059, da Comarca de Bananal, em que é apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BANANAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelião de Notas – Escritura de compra e venda – Qualificação notarial – Menor – Alvará judicial que determinava o depósito judicial prévio – Descumprimento – Ilícito administrativo caracterizado.

Processo Digital nº: 0050251-81.2021.8.26.0100 Registros Públicos Requerente: J.D.V.R.P.C. e outro Vistos. Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da Sra. M. E. C. C. N., Oficial do Registro Civil e Tabeliã de Notas de Subdistrito da Comarca da Capital, em virtude da lavratura de escritura pública de compra e venda autorizada por alvará judicial […]
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