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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Propositura de ação de usucapião – Verificação antecipada dos requisitos legais e formais – Auxilio na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

Processo 1074349-94.2013.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel Retificação de Área de Imóvel – I. L. e outro 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e […]
Decisões - STF/STJ
4 de setembro de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil – Sucessões – Recurso Especial – Cônjuge – Casamento pelo regime da separação convencional de bens – Preclusão pro judicato – Herdeiro necessário – Não configuração – Artigos analisados: 471 do CPC e art. 1.829, I, do Código Civil.

Ementa: Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Cônjuge. Casamento pelo regime da separação convencional de bens. Preclusão pro judicato. Herdeiro necessário. Não configuração. Artigos analisados: 471 do CPC e art. 1.829, I, do Código Civil. 1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 12.09.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18.03.2014. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Partilha de bens – Questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – Desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – Comunhão universal de bens – Configuração de universalidade de bens – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo Registrador – Dúvida improcedente.

Processo 1034977-07.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis – S. R. R. B. REGISTRO DE IMÓVEIS – partilha de bens – questionamento sobre a isenção do recolhimento ITCMD – desnecessidade de comparecimento ao posto fiscal da autora para apuração da isenção – comunhão universal de bens – configuração de universalidade de bens – restrição ao exame da […]
Decisões - CSM|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda – Coincidência entre a descrição constante do registro e do título que se pretende registrar – Possibilidade de registro – Desnecessidade de condicionamento do registro à prévia averbação de construção – Precedentes deste conselho superior da magistratura – Divergência na qualificação das partes quanto ao órgão expedidor da cédula de identidade do vendedor e necessidade de apresentação de cópia do CPF da vendedora que podem ser retificadas de ofício – Possibilidade de identificação segura das partes – Necessidade, contudo, de averbação do pacto antenupcial no registro referente ao imóvel – Recurso improvido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-54.2013.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante EDSON FARALHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de escritura de venda e compra – Alvará judicial, extraído dos autos do inventário do espólio transmitente e que faz parte do título, em que a descrição do imóvel é diversa daquela constante da matrícula – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e da continuidade – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3020849-37.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CRISTINA DE ANDRADE GRACIANO, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de notas – Pedido de dispensa das certidões negativas de débito do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e dívida ativa da União – Jurisprudência do CSM – Exigência feita pelo Tabelião – Princípio da Legalidade – É cabível ao Tabelião a exigência em razão da expressa determinação legal contida no art. 47 da lei n. 8.212/91 – Pedido indeferido.

Processo 1007357-20.2014.8.26.0100 Dúvida Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. CONCLUSÃO Em 07/08/2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. SENTENÇA Processo nº:1007357-20.2014.8.26.0100 Dúvida Requerente: Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio […]
Decisões - CGJ|SP
18 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n.º 18/2014 (Regularização Fundiária – Impugnações)

PROVIMENTO CG N.º 18/2014 (Processo 2014/97562) Altera a redação do item 285.8, do Capítulo XX, Seção X, Subseção II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o […]
Decisões - STF/STJ
12 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito das Sucessões – Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil – Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal – Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança – 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal – 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no art. 1.790, II, do Código Civil, razão pela qual a companheira concorre com o descendente exclusivo do autor da herança, que deve ser calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência, excetuando-se o recebido mediante doação ou herança. Por isso que lhe cabe a proporção de 1⁄3 do patrimônio (a metade da quota-parte destinada ao herdeiro) – 3. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando o voto do Relator.

Íntegra do acórdão: Acórdão: Recurso Especial n. 887.990 – PE. Relator: Min. Fernando Gonçalves. Data da decisão: 24.05.2011. RECURSO ESPECIAL Nº 887.990 – PE (2006⁄0116550-5) (f) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : Z DE A C ADVOGADOS : JULIANA AMORIM DE SOUZA FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER RECORRIDO : […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de agosto de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Confirmação de ato notarial para ingresso no Registro Imobiliário – Constituição Federal veda recusar fé aos documentos públicos – Não prevalece a obrigatoriedade da providência oriunda de outro Estado, que não conta com eficácia plena relativamente aos notários paulistas.

Processo nº: Processo 100.09.137412-1 – Pedido de Providências Requerente: 26º Tabelionato de Notas da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcio Martins Bonilha Filho Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de […]
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