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Decisões - CSM|SP
4 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de inventário e partilha de bens – Sucessão testamentária – Cindibilidade do título – Excesso de quinhão na partilha com reposição pecuniária – Ausência de transmissão onerosa de bem imóvel – Inexistência de fato gerador do imposto de transmissão inter vivos – ITBI – Óbice afastado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023035-86.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LAÍS BRAIDO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Negativa do registro de Termo Declaratório de União Estável realizado nos termos do art. 94-A da Lei 6.015/73 – Oficiala entendeu sobre a necessidade de prévia regulamentação administrativa – Pontos da matéria que merecem reflexão – Possibilidade -nesta visão inicial- tão somente do registro do termo – Remessa à Corregedoria Geral da Justiça para padronização da matéria.

  Processo 1089074-73.2022.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Trata-se de pedido de providências encaminhado pela Sra. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito Sé, em face de nota devolutiva da unidade negando o registro de termos declaratórios de união estável realizado nos termos do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Isenção – Necessidade de lei ou decisão judicial específica determinando a gratuidade – Pedido de Providências improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 0035806-24.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS Requerente: Arturo Araújo Américo Requerido: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de reclamação feita por Arturo Araújo Américo contra o Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital em virtude de cobrança indevida de custas e emolumentos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de conferencia de bens – Necessidade de comprovação do recolhimento do ITBI sobre a parcela do valor do imóvel que superou o montante do capital integralizado – Valor inferior ao valor venal de referência – Valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – Título formalmente hígido e declaração do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

Processo nº: 1089011-48.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: P&L Assessoria de Cobrança S/S Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de P&L Assessoria e Cobrança Ltda, tendo em vista negativa em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Incorreção da declaração do ITBI – Valor inferior ao valor venal de referência – Valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – Título formalmente hígido e declaração do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

Processo nº: 1078492-14.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Oficial do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/sp Suscitado: Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Bernie Walbenny Maria de Oliveira […]
Decisões - CSM|SP
20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Arrolamento – ITCMD – Necessidade de apresentação de certidão de homologação pela Fazenda Estadual – Óbice mantido – Apelação não provida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1108290-54.2021.8.26.0100 Registro: 2022.0000533615 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108290-54.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RICARDO JESUS DE SOUZA, é apelado NONO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]
Decisões - CSM|SP
12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária Desdobro do imóvel dado em garantia nove áreas, uma delas posteriormente desdobrada em duas novas áreas – Registro da garantia em relação a dois imóveis, resultantes do desdobro, que permanecem na propriedade do devedor fiduciante – Perfeita identificação dos imóveis, com suas localizações e medidas perimetrais, e dos elementos da garantia – Especialidades objetiva e subjetiva atendidas – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004268-07.2020.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante CONSTRUTORA ARCO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento ao […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Instrumento particular de comodato – Inexistência de supedâneo legal expresso para o ato registral pretendido – Entretanto, com o advento da Lei n. 14.382/2022, que conferiu nova redação ao artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos, os casos passíveis de averbação foram flexibilizados, possibilitando-se tal ato registral não apenas para ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro, como vinha sendo observado anteriormente, mas também para aquelas que repercutam de alguma forma sobre os direitos pertinentes ao imóvel – Maior concretude ao princípio da concentração, pelo qual todos os fatos, atos ou situações jurídicas devem ser tornados públicos na matrícula do imóvel a fim de que possam ser oponíveis a terceiros  – Pedido de providências improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1078412-50.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 3º Oficial de Registro de Imóveis Suscitado: Leonardo David Cabral Ludescher Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Leonardo David Cabral Ludescher por negativa de ingresso de instrumento particular de comodato […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Divórcio e Partilha – Excesso de meação – Quinhões igualados por valor de bens móveis e com valor em conta bancária – Legislação municipal que determina a tributação do excesso de valor nos bens imobiliários – Impossibilidade de afastar a lei – Dúvida procedente.

SENTENÇA  Processo Digital nº: 1073633-52.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Suscitado: Luis Claudio dos Reis Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luis Cláudio dos Reis diante da negativa em se proceder ao registro de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Venda e Compra – Exigência da apresentação de certidão de registro da escritura de união estável dos adquirentes perante o 2º Registro de Imóveis da Capital, já que domiciliados naquela circunscrição – Formalização facultativa da União Estável – Registro de escritura pública de reconhecimento da união estável não pode ser exigido para que se possibilite ingresso do título no Registro de Imóveis – Dúvida improcedente.

SENTENÇA  Processo Digital nº: 1073660-35.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Silvia Camargo Vasconcellos de Oliveira e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Silvia Camargo Vasconcelos de Oliveira e Eder Teixeira […]
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