Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Transmissão per saltum que se não coaduna com o princípio da continuidade (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002506-52.2009.8.26.0383, da Comarca de NHANDEARA, em que é apelante IVANETE MARIA RODRIGUES MORALES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
28 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública com descrição diversa da constante da matrícula – Pequena diferença na medida de uma das faces do quadrilátero – Divergência, ademais, entre nomes da promitente vendedora e da proprietária tabular – Alteração da razão social já averbada – Denominação anterior empregada na escritura primitiva e na primeira re-ratificação – Denominação atualizada na segunda re-ratificação – Dúvida julgada procedente – Recurso provido – Improcedência reconhecida – Registro determinado – Inteligência do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 7.433/85.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 130-6/5, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - STF/STJ
28 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Ação declaratória de reconhecimento de união estável – Improcedência – Relação de namoro que não se transmudou em união estável em razão da dedicação e solidariedade prestada pela recorrente ao namorado, durante o tratamento da doença que acarretou sua morte – Ausência do intuito de constituir família – Modificação dos elementos fáticos-probatórios – Impossibilidade – Incidência do enunciado n. 7⁄STJ – Recurso especial improvido.

EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE – AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA – MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS […]
Decisões - CSM|SP
26 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de Compra e Venda. Vendedores sem inscrição no CPF. Estrangeiros sem residência no País. Qualificação Pessoal. Época que não era obrigatória à inscrição. Ademais, inútil retardar o registro, pois o compromissário comprador já se encontre na posse do imóvel. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 966-0 RIBEIRÃO PRETO Apelante: ADAUTO JOSÉ GALLI Apelado: OFICIAL SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº. 966-0, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante, ADAUTO JOSÉ GALLI […]
Decisões - CSM|SP
25 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de doação da nua propriedade de imóvel, com constituição de usufruto em favor da donatária – Doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Inexistência de violação da continuidade registrária – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 994-6/7, da Comarca de OSASCO, em que é apelante LARISSA CASTELLAN TOLEDO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CGJ|SP
25 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Desdobro de imóvel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos – Número elevado de unidades oriundas da mesma área matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n° 6.766/79 – Inteligência do subitem 150.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Ementa REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro de imóvel – Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau – Desmembramentos sucessivos – Número elevado de unidades oriundas da mesma área matriz – Necessidade do registro especial previsto na Lei n° 6.766/79 – Inteligência do subitem 150.4 do […]
Decisões - TJ|SP
23 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência – 2. Mandado de segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal de duvidosa constitucionalidade – Impetrante que, ademais, encontra-se quite com suas obrigações fiscais – Recurso improvido.

EMENTA 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência. 2. Mandado de Segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal […]
Decisões - TJ|SP
18 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores. Falecimento destes. Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro. Sentença de improcedência. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames. Apelação provida.

Ementa TESTAMENTO. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores. Falecimento destes. Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro. Sentença de improcedência. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames. Apelação provida. Íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »