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Decisões - TJ|SP
17 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida.

Testamento – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida. EMENTA TESTAMENTO – […]
Decisões - TJs/CGJs
17 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Ação anulatória de disposições testamentárias – Prevalência da real intenção do testador – Irrelevância do termo utilizado no testamento – Intuito de deixar à viúva-meeira a parte disponível de seus bens – Validade da cláusula – 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura pública de testamento faz referência a instituto diverso daquele a que o testador quis mencionar – 2. Havendo interpretações diversas, necessário averiguar a verdadeira intenção do testador, consoante disposição do Código Civil – Recurso provido.

Apelação cível – Ação anulatória de disposições testamentárias – Prevalência da real intenção do testador – Irrelevância do termo utilizado no testamento – Intuito de deixar à viúva-meeira a parte disponível de seus bens – Validade da cláusula – 1. Irrelevante se o termo empregado na escritura pública de testamento faz referência a instituto diverso […]
Decisões - TJ|SP
14 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Certidão negativa de débitos fiscais – Exigência para registro de alteração de contrato social – Artigos 47, I, ‘d’, da Lei nº 8.212/91 e 27, ‘e’, da Lei nº 8.036/90 – Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF – Vedação ao embaraço do exercício da atividade empresarial por meio de exigências relacionadas à comprovação de quitação de tributos reconhecida na ADI nº 173/DF, que declarou inconstitucionais o artigo 1º, I, III e IV da Lei 7.711/88 e, por arrastamento, os parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal – Artigos que trazem disposições semelhantes às normas impugnadas pela autora – Súmulas 70, 323 e 547 do STF que repudiam sanções políticas – Repúdio, sob todas as formas, a normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários – Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas – Segurança ora concedida – Recurso provido.

EMENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. Exigência para registro de alteração de contrato social. Artigos 47, I, ‘d’, da Lei nº 8.212/91 e 27, ‘e’, da Lei nº 8.036/90. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF. Vedação ao embaraço do exercício da atividade empresarial […]
Decisões - CGJ|SP
8 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Pretensão de isenção dos emolumentos referentes à lavratura de escritura. Serviço de natureza pública, prestado em caráter privado por delegação. A natureza destes emolumentos é tributária, classificada como taxa remuneratória pelo serviço prestado. Pretensão inviável, por ausência de previsão legal.

Processo CG nº 89/2007 (55/2007-E) Tabelião de Notas – Pretensão de isenção dos emolumentos referentes à lavratura de escritura. Serviço de natureza pública, prestado em caráter privado por delegação. A natureza destes emolumentos é tributária, classificada como taxa remuneratória pelo serviço prestado. Pretensão inviável, por ausência de previsão legal. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Compra e Venda. Nome do comprador que figura na lista de indisponibilidades. Na hipótese, o suscitante figura como comprador e não como vendedor, que neste caso não pode se desfazer de seus bens. Aliás, a lei não lhe a aquisição de bens imóveis. Dúvida improcedente.

Processo 0053793-59.2011.8.26.0100 CP-422 Dúvida Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por S. B., que se insurge contra a recusa do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar a escritura de compra e venda acostada a fls. 31/32, uma vez que o […]
Decisões - CGJ|SP
7 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Mandado Judicial. Custas e Emolumentos. Assistência judiciária. Gratuidade. Atos Notariais e Registrais, inclusive cancelamento de protesto de letras e títulos.

Processo CGJ Fonte: 09/03e10/03 Data Julgamento: 31/12/2003 Localidade: Osasco Relator: Fátima Vilas Boas Cruz íntegra: Processos n. 09/03 e 10/03 Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Osasco, quanto à cobrança de custas e emolumentos por parte daquela Serventia, em […]
Decisões - STF/STJ
7 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Direito de família – Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo) – Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do Código Civil de 2002 – Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo – Vedação implícita constitucionalmente inaceitável – Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF n. 132⁄RJ e da ADI n. 4.277⁄DF.

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. […]
Decisões - STF/STJ
3 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito processual civil – Embargos à execução – Impugnação da assinatura aposta no título e reconhecida em cartório por semelhança – Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante – Argumento a contrario sensu que não se sustenta – Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente – Súmula nº 284⁄STF – Reexame de provas – Inviabilidade – Súmula nº 7⁄STJ.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº […]
Decisões - CGJ|SP
31 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis. Averbação de desmembramento de imóvel em novas unidades cujas áreas de superfície são inferiores a 125 m2 – Aprovação pelo órgão público municipal competente – Suficiência para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no âmbito da qualificação registral – Circunstância que torna prejudicada a apreciação, nesta via, da questão relativa à lei municipal restritiva editada posteriormente, bem como da proibição imposta pelo artigo 4º, II, da Lei n° 6.766/79 – Afastamento deste óbice para a averbação. Dado provimento ao recurso.

PROCESSO Nº 2011/97225 EMENTA: Registro de Imóveis. Averbação de desmembramento de imóvel em novas unidades cujas áreas de superfície são inferiores a 125 m2 – Aprovação pelo órgão público municipal competente – Suficiência para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no âmbito da qualificação registral – Circunstância que torna prejudicada a apreciação, nesta via, da […]
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