CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda – Imóvel gravado por hipoteca cedular em decorrência de Cédula de Crédito Comercial – Necessidade de anuência do credor hipotecário nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.840/80 c.c. o art. 51 do Decreto-lei n. 413/69 para acesso do título ao fólio real – Recurso não provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-70.2011.8.26.0038, da Comarca de ARARAS, em que é apelante TCSHA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
