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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Recusa de registro de escritura pública de renúncia de imóveis integrantes de condomínio edilício, sob o fundamento de que, em razão do disposto no § 5º do art. 12 da Lei nº 4.591/64, há necessidade de exibição de deliberação da Assembléia Geral, em relação à exoneração ou não do renunciante do pagamento das contribuições condominiais futuras. Inexistência de amparo legal à exigência. Pressupostos do registro caracterizados, os quais não se confundem com os efeitos decorrentes da renúncia operada. Recurso provido, com a reforma da sentença do Juízo Corregedor Permanente e conseqüente improcedência da dúvida, para ingresso do título no registro imobiliário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante NELSON TABACOW FELMANAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]

Decisões - CSM|SP

24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação – apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009896-29.2010.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante JOSÉ DARCI FUZATTO e OUTRA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]

Decisões - TJs/CGJs

24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: •Apelação cível – Registros públicos – Pedido de providências visando o cancelamento de registro – Dúvida suscitada pelo Oficial responsável – Adequação – Competência do juízo de registros públicos para o exame da questão – Mérito – Registro de alienação fiduciária de bem imóvel – Cancelamento – Possibilidade – Vícios formais que afastam a validade do registro – Inobservância aos requisitos estabelecidos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) – Competência do Notário para promover a anulação do registro face ao descumprimento de requisito formal para a escrituração – Sentença reformada – Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REGISTROS PÚBLICOS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO O CANCELAMENTO DE REGISTRO – DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL RESPONSÁVEL – ADEQUAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS PARA O EXAME DA QUESTÃO – MÉRITO – REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – CANCELAMENTO – POSSIBILIDADE – VÍCIOS FORMAIS QUE AFASTAM A […]

Decisões - TJ|SP

24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão legítima – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em favor dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”) e 1.853 (“Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.”), ambos do Código Civil.

Inventário – Sucessão – Linha colateral – Direito de representação – Falecido que não deixa ascendentes, nem descendentes – Abertura da sucessão em face dos irmãos e sobrinhos do de cujus (por representação de irmã pré-morta) – Impossibilidade legal de que sobrinha-neta também concorra à herança – Inteligência do disposto nos artigos 1.840 (“Na classe […]

Decisões - STF/STJ

24 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização do imóvel. Desta forma, no caso de transmissão de bem imóvel por compra e venda firmada entre particulares, a base de cálculo do imposto de transmissão de competência municipal é o valor real da operação, devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores (IPTU). (STJ – AREsp nº 95.738 – SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 08.03.2012). (Ementa não oficial)

ITBI – Base de cálculo – Contribuinte que busca aplicar ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) a mesma base de cálculo adotada pelo Município para o cálculo do IPTU – Impossibilidade – A base de cálculo do ITBI é o valor venal real do bem, assim tido como o valor de comercialização […]

Decisões - CGJ|SP

16 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 614/2012 (prorroga para o dia 1º de junho de 2012, o início de operação da Central de Indisponibilidade)

DICOGE COMUNICADO CG Nº 614/2012 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA para conhecimento geral que em razão da edição do Provimento CG nº 13/2012, disponibilizado no DJE de 14/05/2012 e atendendo à solicitação da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP), foi prorrogado para o dia 1º de junho de 2012, o início […]

Decisões - CGJ|SP

16 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento nº 13 (dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis).

DICOGE PROVIMENTO CG N° 13/2012 Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça […]

Decisões - TJ|SP

11 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIN n.° 173-6 (art. 1″, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º) – Segurança denegada – Sentença reformada.

Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na […]

Decisões - STF/STJ

11 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Separação – Partilha – Comunhão universal de bens – Código de 1916 – Créditos trabalhistas – Comunicabilidade.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÓDIGO DE 1916. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. 1. Integram os aquestos os créditos trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos durante o matrimônio sob o regime da comunhão universal do Código Civil de 1916. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.141.408 – […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Serviço Notarial e Registral. Propaganda. Vedada à propaganda ostensiva, sem critérios de equilíbrio e sensatez, aquela mediante anúncios em placas sensacionalistas ou veiculações ostensivas em jornais e outros meios de comunicação. São autorizadas veiculações publicitárias não ostensivas, tais como remessa de folhetos contendo comunicados sobre os serviços, com utilização de banco de dados em mala direta. Abstenção da promoção da propaganda nestes autos, mantida a suspensão da distribuição e divulgação, sob pena de instauração de procedimento disciplinar, vedada tal prática.

Processo 0059135-51-2011 Pedido de Providências. 23º Tabelionato de Notas da Capital. Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º Subdistrito Tucuruvi. VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação apresentada pela Tabeliã do 23º Tabelionato de Notas da Capital, que encaminhou a este Juízo material representado por “descansa copos”, contendo divulgação de serviços prestados pelo […]