Blog do 26

1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública – Alienação da nua propriedade e constituição onerosa de usufruto pelo mesmo instrumento – Admissibilidade – Negócios jurídicos distintos – Artigo 1.393 do CC – Inaplicável na hipótese vertente – Exibição de simples cópia do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-68.2012.8.26.0434, da Comarca de PEDREGULHO, em que são apelantes MARIA ILZA PALMA DE BARROS PRADO E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]

Decisões - TJ|SP

1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Anulatória de lançamento fiscal – Nulidade do auto de infração – Falta de alvará de licença de localização para funcionamento de cartório de notas – Legitimidade da fiscalização pelo Poder Executivo – Auto de infração que não se refere à atividade notarial – Lei municipal que prevê taxa de licença para localização que ao estabelecimento do apelante e decorre do exercício do poder de polícia – Recurso improvido.

EMENTA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Falta de alvará de licença de localização para funcionamento de Cartório de Notas – Legitimidade da fiscalização pelo Poder Executivo – Auto de infração que não se refere à atividade notarial – Lei municipal que prevê taxa de licença para localização que ao […]

Decisões - CSM|SP

26 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – alienação particular – apresentação para registro – imóvel penhorado em data anterior pela Fazenda Nacional – art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 – Penhora que deve ser cancelada pelo juízo responsável pela ordem – impossibilidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0902966-77-2012.8.26.0037, da Comarca de ARARAQUARA, em que é apelante JOSÉ DOS REIS SILVESTRE e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]

Decisões - CSM|SP

26 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Questionamento parcial das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência dos óbices apresentados reconhecida pelo interessado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0900538-21.2012.8.26.0103, da Comarca de CACONDE, em que é apelante ADRIANO COBUCCIO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não conhecer […]

Decisões - CSM|SP

26 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Contrato de locação sem cláusula de vigência – Questionamento parcial das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020728-39.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante PÃO PÃO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. e apelado o 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não conhecer do recurso, de […]

Decisões - CSM|SP

26 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Compromisso de permuta – Negócio jurídico com evidente feição de definitivo – necessidade de escritura pública – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034052-29.2011.8.26.0554, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apelante LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]

Decisões - CSM|SP

25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Modo originário de aquisição da propriedade – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Indisponibilidade não impeditiva do registro da carta de arrematação – Título hábil a ingressar no fólio real – Desqualificação afastada – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0018382-04.2011.8.26.0019, da Comarca de AMERICANA, em que é apelante MARIA REGINA MAGABEIRA ALBERNAZ LYNCH e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]

Decisões - CSM|SP

25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Fracionamento do imóvel inocorrente – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0015049-41.2011.8.26.0408, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante IDERALDO LUIS MIRANDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]

Decisões - CSM|SP

25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização – Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013406-84.2010.8.26.0278, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS MARINHO LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os […]

Decisões - CSM|SP

25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0011258-81.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes MARCIA OKUZI PAN E CAROLINA COSTA AZEVEDO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em […]